(DOC. VP 144.3400.2001.2400)

TJMG. Agravo em execução penal. Falta grave configurada. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Súmula vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Não interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional. Recurso parcialmente provido

«- O LEP, art. 127 preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando um novo período a partir da data da infração disciplinar. - Não há previsão legal para a interrupção do cômputo do prazo, pelo cometimento de falta grave, para concessão de livramento condicional. Recurso parcialmente provido.»

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