Jurisprudência sobre
infracao disciplinar

901 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Termo inicial e final da contagem de prazo prescricional de infração disciplinar. Falta grave cometida antes da entrada em vigor da Lei 12.2134/2010. Prazo de dois anos. Inocorrência da prescrição. Inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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902 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Ação acidentária ajuizada pelo autor em face do INSS. Inconteste o dever da requerida de prestar contas ao autor a respeito de todos os valores recebidos nos autos da ação acidentária. Nos termos do CCB, art. 668, o mandatário é obrigado a prestar contas de sua gerência ao mandante, devendo transferir-lhe as vantagens provenientes do mandato. Por sua vez, o artigo 34, XXI, do Estatuto da Advocacia, estabelece que constitui infração disciplinar a recusa injustificada do advogado de prestar constas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. Prestação de contas extrajudicial que não afasta o direito do autor de pleitear em juízo o esclarecimento pormenorizado das contas elaboradas pela requerida, caso entenda que aquelas prestadas anteriormente sejam insuficientes ou obscuras. Apelação e agravos retidos não providos.

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903 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. 1. PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO QUE NÃO FORAM ASSINADAS DIGITALMENTE PELOS PATRONOS OUTORGADOS. ADVOGADO QUE, SEM PROCURAÇÃO E SEM SUBSTABELECIMENTO, ATUOU EXCLUSIVAMENTE NO PROCESSO, DE FORMA IRREGULAR. AUTORA QUE, EM AUDIÊNCIA PERANTE O JUÍZO, DECLAROU DESCONHECER O CAUSÍDICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO BEM DECRETADA. 2. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA AUTORA E DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DA AUTORA. ADVOGADO QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA, CONSOANTE a Lei 8.906/1994, art. 32. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. CONDENAÇÃO AFASTADA. 3. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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904 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recursos ministerial e defensivo. Atribuição genérica da infração pelos agentes penitenciários. Conduta do sentenciado que não foi devidamente individualizada. Inadmissibilidade de sanção coletiva. Ausência de menção ao efetivo envolvimento do sentenciado na prática da infração, de modo a permitir a individualização de sua conduta. Suposta ação caracterizadora de infração disciplinar que foi atrelada à conduta de outros sentenciados. Inteligência do art. 45, §3º, da LEP. Cassação da decisão recorrida. Agravo defensivo provido. Prejudicada a análise do mérito do recurso ministerial... (Continua)

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905 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave - Sentenciada em cumprimento em regime aberto, que deixou de cumprir as obrigações previamente estabelecidas - Correta a regressão da sentenciada do regime aberto para o regime semiaberto e a anotação de falta grave - Insurgência Defensiva pleiteando a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Descabimento - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média ou leve - Reeducanda que descumpriu as condições impostas - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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906 - TJSP. Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Posse indeferida com fundamento na Lei, art. 47, V Estadual 10.261/1968 - Não preenchimento do requisito da boa conduta - Previsão no Edital - Candidata que confessou fatos pretéritos praticados na condição de servidora pública municipal, relacionados a desvios de verbas públicas, respondendo a processo administrativo disciplinar que culminou na imposição de penalidade de demissão - Conduta incompatível com o cargo almejado - Negativa de posse que não teve lastro em eventual reflexos penais da infração disciplinar - Inexistência de violação ao princípio da presunção da inocência - Situação de indiscutível gravidade a legitimar o indeferimento da posse, em defesa ao princípio da moralidade administrativa - Ausência de abuso de poder ou teratologia que justifique o reexame do mérito administrativo - Impossibilidade, ademais, de nova investidura dentro do prazo de 05 (cinco) anos - Inteligência do art. 307, parágrafo único, da Lei Estadual 10.261/1968 - Hipótese de incompatibilidade que vincula o ato administrativo, sem margem de discricionaridade - Direito líquido e certo não demonstrado - Segurança denegada

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907 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução. Superveniência de nova condenação. Ausência de trânsito em julgado. Unificação da pena. Possibilidade. Marco inicial de novos benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «a execução da pena não se inicia apenas com a superveniência do título judicial exequível. Já se admite a execução provisória nas hipóteses de existência de prisão cautelar e, atualmente, quando há a confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça/Tribunal Regional e não há prisão preventiva (HC Acórdão/STJ, relator p/ o acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/4/2018). ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de participação da defesa nos depoimentos testemunhais não evidenciada. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Alegação de insuficiência de provas e desproporcionalidade das sanções aplicadas. Mera repetição de habeas corpus anterior já julgado. Recurso improvido.

1 - No caso, sobre o apontado cerceamento de defesa, o agravante foi acompanhado, no decorrer de todo o PAD, por advogado de defesa, conforme comprovado, nos autos, por meio de sua manifestação, em diversas ocasiões. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Tecnologista de pesquisa geográfica e estatística e técnico de estudo e pesquisa do quadro de pessoal do instituto Brasileiro de geografia e estatística. Ibge. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Exame da proporcionalidade da penalidade aplicada. Possibilidade. Precedentes. Pena demissória que se revela adequada e proporcional à infração administrativa praticada. Segurança denegada.

«1. Pretendem os impetrantes, ex-Técnologista de Pesquisa Geográfica e Estatística e ex-Técnico de Estudo e Pesquisa, ambos do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a concessão da segurança para anular o ato coator que lhe impôs a pena de demissão, com base no Lei 8.112/1990, art. 117, IX, ao fundamento de que teria sido observada a regra do Lei 8.112/1990, art. 128 e que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Falta grave. Posse de entorpecentes. Delito que deixa vestígios. Materialidade. Necessidade de laudo toxicológico. Ausência. Constrangimento ilegal configurado. Recurso improvido. 1- é indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior do estabelecimento prisional, de modo que a confissão do réu não supre tal omissão, como se vê no CPP, art. 158. O procedimento administrativo deve ser anulado sem a comprovação da materialidade do delito. [...] (agrg no HC 682.939/SP, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 14/12/2021, DJE de 17/12/2021). 2- no caso, foi reconhecida pelo Juiz executório, mantida pelo tribunal, falta disciplinar grave cometida em 27/7/2022, por meio de regular pad, em que ficou constatado, em revista pessoal, que teria sido encontrado uma carteira de cigarro contendo 28 petecas de substância semelhante a maconha, totalizando com invólucro 11 gramas.

A justificativa do apenado não foi aceita. Ocorre que a materialidade delitiva não foi comprovada por meio de perícia toxicológica definitiva da droga, sendo de rigor a nulidade da homologação da falta grave. 3- Agravo regimental não provido ... (Continua)

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911 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Precedentes. Comutação de penas. Infração praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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912 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Abandono do regime intermediário. Falta disciplinar de natureza grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agressão a outro detento. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão recorrido, o afastamento ou desclassificação da infração disciplinar praticada pelo paciente (Lei 7.210/1984, art. 52, c/c CP, art. 129, caput) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação. Data-base. Última prisão.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2018).... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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916 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta média. Recurso do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Acolhimento. O sentenciado, durante saída temporária, descumpriu as condições impostas, saindo da área de inclusão. Homologação de falta grave, com regressão do sentenciado ao regime fechado, retificação do cálculo de liquidação de pena, para fins de progressão de regime, e imposição de perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo provido... (Continua)

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917 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação de monitoramento eletrônico. Falta grave configurada. Interrupção de cumprimento de pena. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - A violação do monitoramento eletrônico, por configurar infração disciplinar de natureza grave, ensejará a imposição dos efeitos legais do reconhecimento desta, entre os quais não há a previsão de interrupção à razão de 1 dia para cada descumprimento registrado pela Central de Monitoramento.... (Continua)

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919 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime concedida com fundamento na conclusão favorável do exame criminológico. Recurso do Ministério Público objetivando a complementação da perícia, por meio da participação de médico psiquiatra, diante da gravidade dos crimes pelos quais o agravado foi condenado, sua reincidência, o histórico prisional conturbado e a longa pena a ser cumprida - Benefício suspenso diante da notícia da prática de infração disciplinar grave. Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Evasão do apenado. Prisão em flagrante delito. Absolvição. Afastamento da falta grave. Falta de interesse processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o apenado tenha sido absolvido da prática de crime cometido durante o benefício da saída temporária, subsiste a prática de infração disciplinar pelo a bandono do resgate da pena, razão pela qual falta interesse processual à defesa no afastamento da falta grave.... (Continua)

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921 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão à retificação do cálculo de penas. Inviabilidade. Novo crime cometido no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fato não consistente em mera infração disciplinar. Hipótese inapta a ensejar a aplicação do enunciado da Súmula 441 do C. STJ. Prisão do reeducando que constitui data-base para a obtenção do livramento condicional. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão à retificação do cálculo de penas. Inviabilidade. Novo crime cometido no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fato não consistente em mera infração disciplinar. Hipótese inapta a ensejar a aplicação do enunciado da Súmula 441 do C. STJ. Prisão do reeducando que constitui data-base para a obtenção do livramento condicional. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

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924 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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925 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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926 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Falta grave reconhecida - Inviável a desclassificação para falta de natureza média - Regressão de regime e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 57, art. 118 e art. 127, todos da LEP - Recurso não provido... (Continua)

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927 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Regressão ao regime fechado. Possibilidade - Prática de novo crime doloso durante o cumprimento de pena privativa de liberdade anteriormente imposta. Agravante que abandonou o resgate da sanção (evadido). Infração disciplinar de natureza grave. LEP, art. 52 - Unificação de penas. Somatório de ambas as reprimendas para fixação do regime. Inteligência da LEP, art. 111. Lapso para nova progressão que dar-se-á apenas em 2026 - Agravo desprovido... (Continua)

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928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Homologação de falta média. Recurso do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Acolhimento. Prática de agressão a outro sentenciado, que encontra subsunção nos arts. 52 e 50, VI, c/c o art. 39, II, todos da LEP. Determinação de perda de 1/3 dos dias remidos e de retificação do cálculo de liquidação de pena, para fins de progressão de regime. Recurso provido... (Continua)

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929 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Regime aberto - Falta de cumprimento das condições impostas - Falta grave devidamente caracterizada - Infração disciplinar que, ademais, impõe a regressão a quaisquer dos regimes, a teor do que dispõe a LEP, art. 118, I - INDULTO - Decreto 11.302/1922 - Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Impossibilidade - Pena máxima abstrata superior a 5 anos - Inteligência do art. 5º, do referido decreto presidencial - Recurso desprovido... (Continua)

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930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Benesse deferida na origem, promovendo o agravado ao meio aberto - Inconformismo ministerial - Pleito de regressão ao regime semiaberto - Descabimento - Benesse concedida há mais de 06 meses em favor do sentenciado, que já cumpriu tempo relevante de pena e ostenta bom comportamento carcerário, não constando qualquer infração disciplinar em seu prontuário - Considerações exclusivamente positivas do exame criminológico - Requisito subjetivo satisfeito - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Absolvição da conduta. Impossibilidade. Tentativa de entrada de drogas no presídio pela companheira do agravante. Conjunto probatório suficiente para manter a homologação judicial da infração disciplinar. Conduta típica e ilícita prevista nos arts. 50, VI c/c 39, II e V c/c 49 parágrafo único c/c 52, todos da LEP. Perda dos dias remidos devidamente determinada. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VÍCIO NA OUTORGA DE PODERES - ORIENTAÇÕES NUMOPEDE - INTIMAÇÃO PESSOAL - CONFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA. -

Conforme orientações do NUMOPED, verificados indícios de demanda predatória e angariação ilícita de clientes, deve-se intimar pessoalmente a parte autora para confirmar a outorga de poderes aos patronos que, no caso de assentimento, não há que se afastar a prestação jurisdicional por infração disciplinar dos patronos.... (Continua)

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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VÍCIO NA OUTORGA DE PODERES - ORIENTAÇÕES NUMOPEDE - INTIMAÇÃO PESSOAL - CONFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA. -

Conforme orientações do NUMOPED, verificados indícios de demanda predatória e angariação ilícita de clientes, deve-se intimar pessoalmente a parte autora para confirmar a outorga de poderes aos patronos que, no caso de assentimento, não há que se afastar a prestação jurisdicional por infração disciplinar dos patronos.... (Continua)

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934 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE.

Recurso defensivo. Alegação de insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de desclassificação para infração disciplinar de natureza média, de afastamento da perda da remição ou de sua limitação a um dia. Prática de falta grave demonstrada pela prova coligida durante a sindicância. Confere-se credibilidade à palavra dos agentes de segurança penitenciária, especialmente porque não há nenhuma evidência nos autos de que eles tenham algum interesse em prejudicar o agravante. Por outro lado, o perdimento do tempo de remição na fração de 1/6, ao invés de 1/3, se mostra mais adequado à gravidade concreta do ato indisciplinar. Agravo provido em parte... (Continua)

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935 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Decisão que desclassificou os fatos para infração disciplinar de natureza média - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento de infrações disciplinares de natureza grave - Necessidade - Fatos devidamente comprovados e que constituem desobediência - Inteligência do art. 50, VI c/c o art. 39, II, ambos da LEP - Regressão necessária, nos termos da LEP, art. 118, I, se o caso - Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos - Reinício do lapso para fins de progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso provido... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Apontadas a materialidade e a autoria da infração disciplinar. Oitiva judicial. Desnecessidade. Sentenciado ouvido na esfera administrativa. Apontada nulidade por ausência do apenado durante o depoimento das testemunhas. Não ocorrência. Depoimentos acompanhados pelo advogado de defesa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, é firme a jurisprudência do STJ ao asseverar que, «[o]uvido o sentenciado em momento anterior à homologação da falta disciplinar, por meio da instauração de sindicância, faz-se desnecessária sua oitiva judicial (AgRg no HC 393.013/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 24/5/2017). ... (Continua)

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937 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Pena de remoção compulsória. Prescrição afastada. Indeferimento de parte das testemunhas. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo. Proporcionalidade da pena aplicada. Necessidade de dilação probatória.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte acerca da aplicabilidade subsidiária dos prazos prescricionais previstos no Lei 8.112/1990, art. 142, na apuração de infração disciplinar imputada a magistrado, à falta de disciplinamento específico da matéria na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). ... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar gerada de evento coletivo. Absolvição em primeira instância. Pretensão do Ministério Público em reconhecer o cometimento de falta grave ocorrida no estabelecimento prisional. Inexistência de elementos seguros a imputar ao agravado o cometimento da falta na execução. Impossibilidade de se admitir a infração disciplinar imputada ao recorrido, sob pena de grave violação ao disposto na Lei 7.210/84, art. 45, § 3º. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ministerial improvido e de ofício declarado o agravado absolvido da imputação da falta coletiva.... (Continua)

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939 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta classificada como média pelo d. Juízo de Execução. Recurso ministerial a fim de que se reforme a decisão que desclassificou a falta disciplinar de natureza grave para natureza média. Não cabimento. Agravado que se recusou a retornar. Conduta em concreto que não revela reprovabilidade suficiente para que se considere a prática de falta de natureza grave. Manutenção da decisão que desclassificou infração disciplinar para falta média. Art. 45, I e VII, do Regimento Interno das Unidades Prisionais. Recurso desprovido... (Continua)

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940 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL-

Falta disciplinar- Cometimento de crime doloso consistente em lesão corporal a outro sentenciado - Pleito Ministerial para reconhecimento de falta grave e seus efeitos- Possibilidade- Conjunto probatório seguro e coeso- Palavra do ofendido, corroboradas pelos depoimentos dos agentes penitenciários - Credibilidade - Laudo pericial atestando as lesões corporais- Inviável a absolvição -Infração disciplinar devidamente comprovada- Inversão do decisum- Inexistência de sanção coletiva- Reconhecimento da falta grave, com os efeitos dela decorrentes- perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do lapso para fins de benesses penais-AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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941 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão fundamentada - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média ou leve - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - - Decisão mantida - Perda de eventuais dias remidos devendo ser fixado no patamar máximo diante da conduta do sentenciado na prática de novo delito - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão fundamentada - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média ou leve - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - - Decisão mantida - Perda de eventuais dias remidos devendo ser fixado no patamar máximo diante da conduta do sentenciado na prática de novo delito - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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943 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão do julgado. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

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944 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alegação de nulidade pela ausência de realização da audiência de justificação. Preclusão. Matéria suscitada depois de mais de 3 (três) anos da homologação da infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Juízo das Execuções Penais, em 07/11/2017, reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo Agravante consistente em fuga e cometimento de novo delito no dia 07/04/2016, regrediu o Apenado de regime, decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e estabeleceu nova data-base para futuros benefícios. O decisum foi impugnado perante a Corte estadual, após quase quatro anos, alegando-se a respectiva nulidade em razão da ausência de audiência de justificação. ... (Continua)

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945 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. FALTA DISCIPLINAR GRAVE NO PERÍODO AQUISITIVO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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946 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Apreensão de aparelho de telefonia celular - Configuração - Entendimento da Lei 7.210/84, art. 50, VII

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947 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Procurador federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição. Não ocorrência. Infração disciplinar também tipificada como crime. Ação penal em curso. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Oitiva de uma testemunha após o interrogatório do acusado. Alegação de nulidade. Lei 8.112/1990, art. 159. Ausência de demonstração de prejuízo. Prova emprestada. Possibilidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato da autoridade que, após Processo Administrativo Disciplinar, demitiu a impetrante do cargo de Procurador Federal. ... (Continua)

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948 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Monitoramento eletrônico. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO VÁLIDA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CAÚSIDICO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA PELO ÓRGÃO DE CLASSE - OAB - SENTENÇA CASSADA.

Colacionada procuração, com assinatura no instrumento de mandato, para ajuizamento da ação, inexiste irregularidade a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Eventual infração disciplinar, referente à forma de captação de clientes, deve ser apurada em ação própria, junto ao órgão de classe, sendo que não invalida a procuração outorgada, a inviabilizar a tramitação do feito.... (Continua)

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950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA.

Prescrição. Inocorrência, inexistência de prazo prescricional específico para apuração da falta disciplinar, aplicação do prazo previsto no CP, art. 109 - preliminar não acolhida. Mérito. Pedido de absolvição da infração sob o argumento de ausência de provas, em homenagem ao in dubio pro reo. ... (Continua)

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