(DOC. VP 160.5661.1730.9344)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VÍCIO NA OUTORGA DE PODERES - ORIENTAÇÕES NUMOPEDE - INTIMAÇÃO PESSOAL - CONFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA. -

Conforme orientações do NUMOPED, verificados indícios de demanda predatória e angariação ilícita de clientes, deve-se intimar pessoalmente a parte autora para confirmar a outorga de poderes aos patronos que, no caso de assentimento, não há que se afastar a prestação jurisdicional por infração disciplinar dos patronos.

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