(DOC. VP 145.3760.0003.5100)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Pena de remoção compulsória. Prescrição afastada. Indeferimento de parte das testemunhas. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo. Proporcionalidade da pena aplicada. Necessidade de dilação probatória.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte acerca da aplicabilidade subsidiária dos prazos prescricionais previstos no Lei 8.112/1990, art. 142, na apuração de infração disciplinar imputada a magistrado, à falta de disciplinamento específico da matéria na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). 2. A pena de remoção compulsória, em termos de gravidade, não pode ser comparada àquelas para as quais o legislador federal fixou em 5 (cinco) anos o prazo de prescrição (de

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