(DOC. VP 615.9809.6534.8228)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Decisão que desclassificou os fatos para infração disciplinar de natureza média - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento de infrações disciplinares de natureza grave - Necessidade - Fatos devidamente comprovados e que constituem desobediência - Inteligência do art. 50, VI c/c o art. 39, II, ambos da LEP - Regressão necessária, nos termos da LEP, art. 118, I, se o caso - Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos

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