Jurisprudência sobre
infracao disciplinar
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751 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Não vinga a preliminar de nulidade do processo por ausência de oitiva judicial do reeducando (LEP, art. 118, § 2º), inclusive, por que o agravante não regrediu de regime, consoante orientação do STJ, a medida é prescindível se a homologação judicial da falta grave não enseja a regressão de regime. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública, não se cogitando de desclassificação para falta de natureza média. O agir do agravado, naquelas condições, suplanta a alegação escusatória, visto que envolveu na prática de lesão corporal contra outro detento (agressões recíprocas). É evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprias reclusos, não se pode permitir tal conduta no interior do estabelecimento prisional, pois abriria precedente temerário. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Possibilidade. Perda de parcela dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Interrupção do prazo para fins de progressão de regime, observada a Súmula 534 do C. STJ. Cabimento. Decisão mantida.
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752 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento da conduta como falta grave. Posse de aparelho de telefonia celular. Negativa do agravante não infirmada pelo conjunto probatório. Objeto que não foi encontrado em seu poder. Ausência de elementos suficientes para comprovação da infração disciplinar. Insuficiência probatória. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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753 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRESCRIÇÃO.
Pleito do impetrante para nulidade do processo administrativo disciplinar diante da prescrição. Não cabimento. Fato que ocorreu em 2014 e PAD instaurado em 2018 dentro do prazo prescricional. Instauração de PAD que interrompe o prazo prescricional. Lei 8.112/90, art. 142 e art. 261 da Lei Estadual 10.261/68. Súmula 635, STJ. Prazo para aplicação das penalidades até 2023. Preliminar rejeitada. ... ()
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754 - STJ. Habeas corpus. Adequação da via eleita. Concessão, na corte estadual, de efeito suspensivo a agravo em execução penal. Capacidade postulatória dos promotores de justiça. Indulto. Postergação da declaração. Possibilidade. Falta grave. Irregularidade no processo administrativo disciplinar. Anulação. Nova apuração da infração em regime de urgência. Homologação fora do prazo do Decreto. Irrelevância.
«1 - Eventual constrangimento ilegal decorrente de acórdão que defere atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução penal não resulta em decisão de única ou última instância, conforme prevê o inciso III do CF/88, art. 105. Isso porque, nessa hipótese, caberia ainda ao Tribunal a quo julgar definitivamente o mérito da questão controvertida no agravo em execução. Somente contra esse pronunciamento seria cabível o recurso especial. ... ()
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755 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE HOMOLOGADA - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA AÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - VIABILIDADE - 1.
1.Nos termos da LEP, art. 52, a prática de novo fato definido como crime doloso, no curso da execução, constitui falta grave, cujo reconhecimento pelo Juízo da execução prescinde de denúncia e trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - 2. Havendo elementos de prova que indiquem os indícios suficientes da autoria da conduta de indisciplina, é devido o reconhecimento da falta grave, com a aplicação das sanções legais previstas. - 3. Apenas haverá repercussão no processo de execução quando, na instância penal, a absolvição do sentenciado - pelo fato que ensejou o reconhecimento de falta grave - for pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria. - 4. A revogação da prisão preventiva do agente, por excesso de prazo, na ação penal que apura o cometimento do novo crime, não enseja o afastamento da falta grave homologada anteriormente pelo mesmo fato.... ()
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756 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza média. Irresignação da defesa. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão foi fundamentada em elementos concretos dos autos não se vislumbrando na decisão a deficiência alegada, nem mesmo tratando-se de decisão genérica. Infração e autoria devidamente configuradas. Inviável absolvição. Manutenção da infração disciplinar de natureza média. Recurso desprovido.... ()
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757 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e decretou a perda dos dias remidos e a regressão ao regime semiaberto ante a prática de falta grave - Arguição de nulidade decorrente da inocorrência de oitiva judicial - Afastamento - Oitiva do agravante realizada pela autoridade administrativa na presença de advogado para o fim de justificar-se - Prejuízo não demonstrado - Preliminar indeferida - Mérito - Falta grave consistente no descumprimento de condição obrigatória do regime aberto - Alteração de endereço sem comunicação do juízo - Agravante que forneceu endereço inexistente e não apresentou justificação fidedigna - Infração disciplinar grave configurada e adequação dos efeitos dela decorrentes fixados pelo juízo - Recurso improvido
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758 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Grave Homologada. Recurso não provido.
CASO EM EXAME: Falta Grave homologada. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Absolvição, sob o argumento de ausência de provas. Perda dos dias remidos no mínimo. RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade, há previsão legal. Autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo. Infração disciplinar devidamente caracterizada, conduta bem delineada, com imposição de sanção individual. Absolvição estimularia a prática de conduta contrária à terapêutica prisional e vulnerabilidade dos estabelecimento prisionais. Por fim, inadmissível a perda dos dias remidos no mínimo, condições desfavoráveis, fundamentação adequada. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Grave Homologada. Recurso não provido. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta Disciplinar de Natureza Grave - Reeducando que, juntamente com outros detentos, se recusou a retornar para a sua cela após banho de sol, bem como se envolveu em movimento de subversão a ordem e a disciplina incitando os demais detentos a igualmente desobedecerem à referida ordem - Desobediência - Configuração - Infração disciplinar devidamente comprovada - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Inexistência de sanção coletiva - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média ou leve - Decisão de Anotação Judicial Acertada e Mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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760 - TJSP. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do regime prisional semiaberto que não retorna de saída temporária - Art. 50, II, da LEP
Comete falta grave o reeducando que, estando em regime semiaberto, vem a evadir-se do estabelecimento prisional (art. 50, II da LEP), ao não retornar de saída temporária, em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo. Execução penal - Falta grave - Conduta de maior reprovabilidade - Perda de 1/3 dos dias remidos e por remir - Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação Independentemente de a fundamentação ser sucinta, é razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, ocorra em seu grau máximo, se a falta grave for caracterizada por alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação do envolvimento do apenado na infração disciplinar. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo desprovido.
«1 - O reconhecimento da prática de falta grave em razão, tão somente, de conduta praticada por visitante de estabelecimento prisional, sem a demonstração de elementos concretos que evidenciem o conluio do apenado recluso, viola o princípio constitucional da intranscendência (CF/88, art. 5º, XLV), o qual preconiza que ninguém pode ser responsabilizado por ato praticado por terceira pessoa. ... ()
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762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
A angariação ou captação de causas configura mera infração disciplinar do advogado (Lei 8.906/94, art. 34, IV), podendo ensejar a aplicação das sanções previstas na mencionada lei pelos órgãos competentes, mas não podendo tal infração obstar o ajuizamento das demandas judiciais.... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/6 (um sexto) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva - Absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média ou leve e, a perda dos dias remidos no mínimo legal - Cabimento em parte - Inviável a absolvição mas possível a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, deve ser classificada como infração de natureza média, nos termos no I do art. 45 da Resolução SAP 144/10 - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média ou leve e, a perda dos dias remidos no mínimo legal - Cabimento em parte - Inviável a absolvição mas possível a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, deve ser classificada como infração de natureza média, nos termos no I do art. 45 da Resolução SAP 144/10 - PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média ou leve e, a perda dos dias remidos no mínimo legal - Cabimento em parte - Inviável a absolvição mas possível a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, deve ser classificada como infração de natureza média, nos termos no I do art. 45 da Resolução SAP 144/10 - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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766 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência de audiência prévia. Inovação recursal. Descaracterização. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos.. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... ()
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767 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.
Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Alegação de vício decorrente da não oitiva do sentenciado em Juízo. Ilegalidade não verificada. Preliminar afastada. Pedido de não anotação da infração disciplinar, por insuficiência probatória, ou de desclassificação para falta média. Inviabilidade. Fatos demonstrados pela prova coligida durante a sindicância. Não bastasse a desobediência à ordem recebida, o sentenciado também desrespeitou o funcionário. Correta, portanto, a anotação da falta grave. Perdimento do tempo de remição em 1/6 que se mostra adequado à gravidade concreta do ato indisciplinar. Agravo improvido... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de decisão monocrática. Não interposição do respectivo agravo regimental. Impossibilidade. Supressão de instância. Pedido de antecipação de progressão de regime. Recomendação 62/2020 do CNJ. Impossibilidade. Atendimento médico fornecido pelo estabelecimento prisional. Registro de infração disciplinar grave. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Não impugnada a decisão monocrática por meio da interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar, fica inviabilizado o conhecimento do mandamus. ... ()
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769 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEP, art. 50, VII. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS.
Preliminares de nulidade por violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e por cerceamento de defesa. As teses defensivas de que o procedimento administrativo aforado resta nulo por da ausência de defesa técnica durante a instrução do PAD não merecem acolhimento. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal Federal, através do tema 941, mostra-se possível afastar o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do Ministério Público e de seu defensor, o que aconteceu no caso concreto. Assim, considerando prescindibilidade do procedimento administrativo disciplinar para a apuração da prática de falta disciplinar e a realização da audiência de justificação do apenado perante o juízo da execução penal, na presença de seu defensor constituído, restaram, assim, devidamente reguardados os princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
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770 - TJMG. RECURSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA na Lei, art. 31, I 8.935/94 - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO.
Não havendo a defesa suscitado em momento oportuno a alegada suspeição da Magistrada a quo, é descabido que a questão seja invocada originalmente em sede recursal e visando à anulação da decisão após resultado de mérito desfavorável, tratando-se de matéria preclusa. Uma vez disponibilizado ao recorrente todo o conteúdo da sindicância que originou o processo administrativo disciplinar, mediante acesso aos autos e ciência das acusações a ele direcionadas, restou garantido o pleno exercício do direito de defesa, não havendo que se falar em nulidade nesse contexto. Verificado que, ao recorrente, foi direcionada acusação de inobservância de prescrições legais e normativas que vigoravam à época das condutas por ele praticadas, inexiste violação ao denominado princípio do tempus regit actum. Não havendo decurso, entre os marcos interruptivos, do prazo prescricional aplicável ao caso, inviável o reconhecimento da prescrição da ação disciplinar. Constatado que o recorrente não observou prescrições normativas na sua atuação como tabelião de Ofício de Notas, não há como se acolher a pretensão absolutória.... ()
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771 - TJSP. Mandado de Segurança contra ato do Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal que impôs multa prevista no CPP, art. 265, determinando o envio de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil por suposta infração disciplinar - Contagem do prazo decadencial que se inicia a partir da ciência inequívoca do ato impugnado - Impetrante que foi devidamente intimado pela Imprensa Oficial em 11/10/2022 - Decurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato acoimado de ilegal e a data da impetração - Decadência do direito ao manejo do mandamus - Reconhecimento - Prazo preclusivo e improrrogável - Petição inicial indeferida nos termos do CPC, art. 485, I e Lei 12.016/2009, art. 10 e Lei 12.016/2009, art. 23 - Segurança denegada
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772 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto concedido ao agravado. Recurso ministerial. Pleito de declaração incidental da inconstitucionalidade do Decreto 11.846/23. Impossibilidade. Ato de conteúdo discricionário do Presidente da República. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Inconstitucionalidade que não poderia ser declarada incidenter tantum, mormente diante da cláusula de reserva de plenário. Exegese da CF/88, art. 97. Mérito. Sentenciado que preencheu os requisitos elencados no art. 2º, I, do Decreto em referência. Inexistência de decisão proferida pelo Juízo competente homologando a prática de qualquer infração disciplinar cometida até 25 de dezembro de 2023, ex vi do art. 6º do Decreto referido. Inexigibilidade de parecer do conselho penitenciário. Decisão mantida. Agravo desprovido
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773 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida, sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado reincidente e delinquente contumaz que expia castigo pelo cometimento de crime latrocínio e dois tráficos de drogas e ostenta o registro de faltas graves em seu prontuário, consistentes em apreensão de celular e prática de novo delito durante o regime aberto, havendo, inclusive, notícia de prática de nova infração disciplinar, pendente de apreciação judicial definitiva. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena e em observância ao disposto na LEP, art. 112, § 1º. Recurso provido
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774 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de soltura, em virtude do suposto cumprimento do limite máximo de pena, nos termos do CP, art. 75 (redação anterior à da Lei 13.964/2019) - Alegação de excesso de prazo no julgamento - Inadmissibilidade - Hipótese em que tudo está a indicar a adoção das devidas providências, por parte da i. Autoridade Judiciária impetrada, para a entrega da prestação jurisdicional, sem vulneração do princípio da razoabilidade, não se podendo esquecer de que, após o pleito do paciente, houve a necessidade de apuração de infração disciplinar por ele cometida, de modo que, no caso em apreço, não se vislumbra qualquer desídia por parte do d. Magistrado a quo. Ordem denegada
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775 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Data-base para a concessão de novos direitos. Data da última prisão, ressalvado, quanto ao benefício da progressão de regime, eventual falta grave subsequente. Entendimento prevalecente no julgamento do recurso especial 1.557.461/SC e do habeas corpus 381.218/MG.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.557.461/SC e do HC 381.218/MG, encerrado em 22/2/2018, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. CPP. Apenado interrogado na presença de defensor público. Súmula 533/STJ. Prévia oitiva judicial. Prescindibilidade. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Absolvição/desclassificação da infração grave. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Dias remidos. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.
«1. Não há falar em nulidade do procedimento administrativo disciplinar diante da falta de citação, da ausência de defesa prévia e da ausência do apenado na audiência de inquirição das testemunhas, uma vez que foi interrogado na presença da defesa técnica, tendo-lhe sido garantidos, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa. Verifica-se, ademais, que o paciente não aventou qualquer nulidade no momento oportuno, ocorrendo, assim, o fenômeno da preclusão. ... ()
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777 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração no quadro da polícia militar. Ato de exclusão de soldado, por deserção. Fato caracterizador de infração administrativa. Competência do comandante geral da policia militar para aplicação da sanção. Processo administrativo disciplinar. Submissão ao conselho de justiça militar. Obrigatoriedade, por força dos arts. 58 e 100, § 7º, da constituição do estado de goiás.
1 - Trata-se de recurso ordinário no qual se discute a regularidade do ato de exclusão de soldado do quadro da polícia militar do Estado de Goiás.... ()
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778 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Recurso defensivo - Descumprimento ao disposto na Portaria 01/2019 - Sentenciado surpreendido ingerindo bebida alcoólica durante saída temporária - Conjunto probatório suficiente a demonstrar a prática de infração disciplinar - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do cálculo para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do c. STJ - Regressão ao regime fechado - Agravo desprovido... ()
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779 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento de Promoção ao Retiro Semiaberto - Narrativa fática ofertada na exordial que não condiz com a realidade dos autos de execução - Em razão da homologação de infração disciplinar de natureza grave, o pleito progressional sequer foi analisado pelo d. Juízo das Execuções - AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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780 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULOS -
Decisão que indeferiu pedido defensivo de retificação de cálculos, considerando como marco interruptivo para fins de progressão de regime, ante a unificação de penas, a data da última infração disciplinar ou da última prisão do sentenciado - Cálculo escorreito - Precedentes do STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comportamento inadequado. Falta disciplinar grave. Relato dos agentes penitenciários. Sanção coletiva não se confunde com autoria coletiva. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo desprovido.
1 - Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelos pacientes como falta grave, notadamente porque, conforme assentado no procedimento administra tivo disciplinar, o depoimento dos agentes penitenciários foi coeso a respeito do ato de indisciplina dos executados, que teria utilizado substância ilícita no interior da unidade prisional. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Rompimento de lacres e ligação artesanal em aparelho televisor. Infração comprovada em procedimento disciplinar regular. Prejuízo não demonstrado. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Oitiva realizada no âmbito administrativo. Desnecessidade de audiência judicial em caso sem regressão de regime. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. A alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia foi
1 - corretamente afastada pelas instâncias ordinárias, diante da inexistência de prova de adulteração dos elementos colhidos e da ausência de demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do CPP, art. 563.... ()
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783 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto revogada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Registro de infração disciplinar de natureza grave. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... ()
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784 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Nulidade da apuração. Ausência de defensor público ou advogado constituído. Violação ao devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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785 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta disciplinar. Desobediência. Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão que desclassificou a conduta praticada pelo sentenciado para falta disciplinar de natureza média. Agravado que não retornou à cela após o procedimento de tranca. Conduta que não se revestiu de elevada gravidade, tampouco atentou contra a segurança do estabelecimento prisional. Manutenção da decisão que desclassificou a infração disciplinar para falta média. Recurso desprovido... ()
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786 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta disciplinar. Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão que desclassificou a conduta praticada pelo sentenciado para falta disciplinar de natureza média. Agravado que, questionado por um agente penitenciário, recusou-se a informar o próprio nome e a matrícula. Conduta que não se revestiu de elevada gravidade, tampouco atentou contra a segurança do estabelecimento prisional. Manutenção da decisão que desclassificou a infração disciplinar para falta média. Recurso desprovido... ()
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787 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta disciplinar. Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão que desclassificou a conduta praticada pelo sentenciado para falta disciplinar de natureza média. Agravado que se apossou do espiral de arame de um caderno. Conduta que não se revestiu de elevada gravidade, tampouco atentou contra a segurança do estabelecimento prisional. Manutenção da decisão que desclassificou a infração disciplinar para falta média. Recurso desprovido... ()
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788 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA NATUREZA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUMPRIR A ORDEM DE PERMANECER EM SUA RESIDÊNCIA DAS 19H ÀS 6H00, DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - PEDIDO DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE 1º GRAU SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Absolvição ou desclassificação da falta grave. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Perda dos dias remidos. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido. I- a oitiva judicial do apenado é prescindível para fins de reconhecimento da infração disciplinar se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. Precedentes.
II - A revisão do entendimento das instâncias de origem para afastar a falta grave imputada ao agravante, bem como desclassificá-la para falta média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático probatória dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça.... ()
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790 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.
Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Alegação de vício decorrente da não oitiva do sentenciado em Juízo. Ilegalidade não verificada. Preliminar afastada. Pedido de não anotação da infração disciplinar, por insuficiência probatória, ou de desclassificação para falta média. Inviabilidade. Fatos demonstrados pela prova coligida durante a sindicância. Não bastasse a desobediência à ordem recebida, o sentenciado também desrespeitou os funcionários, de forma a intimidá-los. Correta, portanto, a anotação da falta grave. Perdimento do tempo de remição em 1/3 que se mostra adequado à gravidade concreta do ato indisciplinar e ao histórico indisciplinar do sentenciado. Preliminar afastada. Agravo improvido... ()
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791 - STJ. Processual penal e penal militar. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime militar. Desclassificação de crime para infração disciplinar. Sentença anulada por incompetência absoluta. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Manutenção da sentença monocrática prolatada. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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792 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DECORRENTE DE AGRESSÃO FÍSICA A COMPANHEIRO DE CELA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DA PERDA DE REMIÇÃO AOS DIAS JÁ DECLARADOS. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto por apenado contra decisão do juízo da execução que reconheceu a prática de falta grave em razão de agressão física a outro custodiado no interior da unidade prisional, com a consequente imposição dos efeitos legais previstos na LEP, quais sejam: alteração da data-base para fins de progressão de regime, perda de 1/3 do tempo remido e reclassificação da conduta carcerária para “péssima”. Pretensão defensiva de afastamento da falta grave ou, subsidiariamente, de redução dos efeitos decorrentes do reconhecimento da infração.... ()
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793 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas 441, 534 e 535 do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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794 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta Disciplinar de Natureza Grave - (i) PRELIMINAR - Reconhecimento de nulidade em razão de ausência de oitiva judicial do reeducando no procedimento de apuração de falta grave - Descabimento - Oitiva judicial necessária somente nas hipóteses de regressão definitiva de regime - MATÉRIA PREJUDICIAL REJEITADA - (ii) MÉRITO - Reeducando que praticou atos de subversão à ordem e disciplina no interior do estabelecimento prisional - Infração disciplinar devidamente comprovada - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Inexistência de sanção coletiva - Inviável a absolvição - Decisão de Anotação Judicial Acertada e Mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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795 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Tese de cerceamento de defesa. Paciente assistido por advogado nomeado. Nulidade não configurada. Realização de audiência de justificação antes da anotação da infração. Prescindibilidade. Inexistência de ilegalidade. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. writ não-conhecido. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Patente constrangimento ilegal que impõe, porém, a concessão de ordem ex officio.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave, o apenado deve ser assistido por advogado constituído ou defensor nomeado, sob pena de cerceamento ao direito de defesa do acautelado e consequente nulidade do procedimento apuratório. ... ()
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796 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pleito de absolvição do paciente da imputação de prática de falta disciplinar grave. Desclassificação para falta de natureza média. Improcedência. Desobediência a servidores do estabelecimento penal. Configurada a infração disciplinar de natureza grave dos arts. 39, II, e 50, VI, da Lei de execução penal. Inviável o revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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797 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar- pad. Demissão. Penalidade aplicada com base no parecer da consultoria jurídica do ministério da previdência e assistência social. Conduta de maior gravidade atribuída à impetrante por equívoco. Nulidade do ato demissório. Reintegração. Retorno do processo administrativo à autoridade competente. Correção do erro e adequação da pena. Segurança concedida.
«In casu, a penalidade de demissão impugnada foi adotada levando em consideração parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, que equivocadamente apontou a impetrante como responsável por conduta a ela não atribuída e de maior gravidade. ... ()
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798 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recusa ao trabalho. Reconhecimento da infração disciplinar de natureza grave. Alegação de que existe regulamento estadual, dando a conduta como média. Debate do tema pelas instâncias ordinárias. Ausência. Existência de entendimento do STJ no sentido de que a recusa ao trabalho configura falta grave.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando verificado que a análise da pretensão configura indevida supressão de instância e contraria entendimento deste Superior Tribunal. ... ()
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799 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Atribuição genérica da infração pelos agentes penitenciários. Conduta do sentenciado que não foi devidamente individualizada. Inadmissibilidade de sanção coletiva. Ausência de menção ao efetivo envolvimento do sentenciado na prática da infração, de modo a permitir a individualização de sua conduta. Suposta ação caracterizadora de infração disciplinar que foi atrelada à conduta de outros sentenciados. Inteligência do art. 45, §3º, da LEP. Cassação da decisão recorrida. Agravo provido.... ()
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800 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Atribuição genérica da infração pelos agentes penitenciários. Conduta do sentenciado que não foi devidamente individualizada. Inadmissibilidade de sanção coletiva. Ausência de menção ao efetivo envolvimento do sentenciado na prática da infração, de modo a permitir a individualização de sua conduta. Suposta ação caracterizadora de infração disciplinar que foi atrelada à conduta de outros sentenciados. Inteligência do art. 45, §3º, da LEP. Cassação da decisão recorrida. Agravo provido.... ()
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