Jurisprudência sobre
infracao disciplinar

601 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FALTA GRAVE. FUGA. JUÍZO DE ORIGEM QUE, DE PRONTO, ACOLHEU A JUSTIFICATIVA DO APENADO, DEIXANDO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A MASSA CARCERÁRIA QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR DE PLANO A INFRAÇÃO DISCIPLINAR DO LEP, art. 50, II SEM A DEVIDA APURAÇÃO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE SOLENIDADE NOS TERMOS DO art. 118, §2º DA LEP.  REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE ESTADUAL QUE AMPARAM O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PROVIDO. ... (Continua)

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602 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de infração disciplinar grave. Alegada nulidade. Não ocorrência. Materialidade da falta grave comprovada por laudo definitivo. Prova produzida antes da deliberação do magistrado de primeira instância. Rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

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603 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave cometida por sentenciado no curso da execução penal, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial, requer a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para falta média e, subsidiariamente, pleiteia a perda dos dias remidos no mínimo legal. ... (Continua)

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604 - TJMG. Falta grave. Prazo prescricional. Agravo em execução. Falta grave. Omissão na Lei de execuções penais quanto ao prazo prescricional decorrente de infração disciplinar. Aplicação por analogia do interregno mínimo previsto pela Lei penal 11.343/06. Lapso prescricional de dois anos alcançado. Prescrição mantida

«- Por ser a prescrição matéria de ordem pública e de interesse social, deve ser ajustada por meio de lei em sentido estrito, e não por meio de um ato normativo infralegal - decreto presidencial. ... (Continua)

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605 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

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606 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Postula o reconhecimento da natureza grave da infração disciplinar - Impossibilidade - Conduta melhor se enquadra ao previsto no art. 45, X do Regimento Interno Padrão - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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607 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Improcedência. Desrespeito a servidores do estabelecimento penal. Incitação à subversão da ordem e da disciplina carcerárias. Configurada a infração disciplinar de natureza grave dos arts. 39, II, e 50, I e VI, da Lei de execução penal. Inviável o revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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608 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecida falta grave, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos, regressão de regime e reinício da contagem do prazo para fins de progressão. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da r. decisão, ante a ausência de oitiva judicial rejeitada. Não há obrigatoriedade de oitiva do sentenciado perante a autoridade judiciária. Agravante assistido por defesa técnica. Infração disciplinar de natureza grave corretamente reconhecida, com prova suficiente da autoria. Materialidade comprovada por laudo pericial. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Perda de 1/3 dos dias remidos adequada à hipótese. Recurso desprovido

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609 - TJSP. Agravo em execução - Indulto - Abandono do cumprimento da pena - Ausência de homologação judicial da suposta infração disciplinar - Impossibilidade - CF/88, art. 5º, LV, art. 59, da Lei de Execuções Penais, Decreto 11.846/2023, art. 6º e Súmula 533/STJ - Decisão de sustação cautelar que é insuficiente - Necessidade de reconhecimento de forma definitiva por parte do juízo - Requisito objetivo - Ausência de pronunciamento na origem - Concessão imediata do benefício - Impossibilidade;

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610 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Grave. Recurso não provido.

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611 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Prática de crime de roubo durante período de prova do livramento condicional. Insurgência defensiva pretendendo ver reconhecida a prescrição da infração disciplinar. Não acolhimento. Aplicação por analogia do disposto no CP, art. 109, VI, que ocorre somente se o fato não tiver repercussão penal, caso contrário, a prescrição se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada no processo criminal, já julgado definitivamente. Lapso não decorrido desde a data da falta até a data da decisão recorrida. CP, art. 109, III. Recurso improvido.

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612 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Recurso objetivando a absolvição pela inadmissibilidade de sanção coletiva e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrada efetivamente a participação do reeducando no evento - Vedação de aplicação de sanção coletiva - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP - Dúvida em relação à autoria da infração disciplinar - Hipótese a reverenciar o brocardo in dubio pro reo - Absolvição, de rigor - Prejudicada a análise dos demais temas postos no recurso. Recurso provido

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613 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Recurso objetivando a absolvição pela inadmissibilidade de sanção coletiva e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média ou leve e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrada efetivamente a participação do reeducando no evento - Vedação de aplicação de sanção coletiva - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP - Dúvida em relação à autoria da infração disciplinar - Hipótese a reverenciar o brocardo in dubio pro reo - Absolvição, de rigor - Prejudicada a análise dos demais temas postos no recurso. Recurso provido

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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Prescrição. Matéria não discutida no writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

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615 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a concessão de benefícios prisionais. Ordem originária não conhecida. Existência de recurso próprio. Impropriedade do writ. Impetração simultânea ou isolada. Possibilidade. Análise do mérito determinada ao tribunal a quo. Ordem concedida.

I - A existência de recurso próprio para a análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista a sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu (Precedente).... (Continua)

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616 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - Absolvição - Impossibilidade - Depoimentos das agentes válidos, já que coesos e harmônicos - Versão do agravante isolada - Atipicidade - Inocorrência - Reeducando que desobedeceu ordem do servidor de maneira acintosa e chutou a porta da cela, atrapalhando o bom andamento dos trabalhos, gerando péssimo exemplo - Infração disciplinar advinda do descumprimento aos deveres de disciplina e desrespeito às ordens de servidores - Impossibilidade de desclassificação para infrações de cunho médio - Recurso desprovido... (Continua)

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617 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Ausência de constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar o processamento da impetração, que busca a absolvição de falta disciplinar de natureza grave. Providências que demandam a análise fático-probatória. Incompatibilidadel com a via estreita do habeas corpus.

«1 - Persiste no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Comutação de penas (Decreto 7.873/2012) . Indeferimento com fundamento em falta disciplinar não praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao wrú, substitutivo de recurso especial, mas se concede ordem de habeas corpus de ofício, por reconhecer a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal, decorrente da consideração de infração disciplinar cometida em período não compreendido no decreto presidencial que instituiu o benefício de comutação de penas. ... (Continua)

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619 - STF. Administrativo. Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em sede de mandado de segurança. Militar. Infração administrativa. Exclusão das fileiras da corporação. Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade.

«Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em sede de mandado de segurança. Jurisprudência pacífica no STF. ... (Continua)

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620 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Observância da Súmula 439/STJ. Motivação idônea. Infração disciplinar no curso do cumprimento da pena. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). ... (Continua)

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621 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (ausência ao trabalho externo, sem justificativa). Regressão de regime. Consequência legal. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ parcialmente concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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622 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento. Pretendida nulidade da decisão. Possibilidade. Remissão genérica e abstrata feita pelo juiz da execução no sentido de que o percentual fixado seria adequado às circunstâncias do caso constitui veraz ausência de motivação. Em dissonância da exigência constitucional e, ainda, da disciplina legal pertinente ao tema que expressamente remonta ao Lei 7.210/1984, art. 57 (Execução Penal) (critérios a nortearem a decisão judicial de perda do tempo remido). Anulação da decisão prolatada em relação à determinação da perda de um terço dos dias remidos. Necessidade do juízo da execução prolatar outra decisão em que reste devidamente motivada a escolha do patamar de perda do tempo remido pelo sentenciado, em razão do cometimento da infração disciplinar grave. No mais, mantida a decisão recorrida.

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623 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Desobediência. Agente penitenciário. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, II, ambos. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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624 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

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625 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - ESTIMULO À PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO SENTENCIADO - COMPANHEIRA QUE FAZ PARTE DO ROL DE VISITAS, SEM APRESENTAÇÃO DE VERSÃO EXCULPATÓRIA CRÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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626 - TJSP. Execução Penal - Falta grave - Atos de ameaça, desrespeito e desobediência contra funcionários do estabelecimento prisional - Situação de maior reprovabilidade - Perda de dias remidos que deve ser fixada no máximo de 1/3

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627 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de segurança. Administrativo. Infração disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Lei 8.112/1990, art. 142, I e § 2º. Instauração de processo administrativo após a inatividade. Possibilidade. Competência disciplinar. Presidente da república. Cassação de aposentadoria. Aplicabilidade. Infrações praticadas de forma culposa. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. O direito, da Administração Pública Federal, de punir seus servidores prescreve em cinco anos quanto às infrações passíveis de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, contados a partir da data em que o fato tornou-se conhecido [Lei 8.112/1990, art. 142, I e § 2º]. ... (Continua)

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628 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. CP, art. 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. «operação 14 bis. Constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria. Precedente do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º c/c art. 109, II. Alegada inexistência de provas. Inocorrência. Proporcionalidade da penalidade. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) e XIII («transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117) c/c art. 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria, da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a inexistência de provas contundentes da infração disciplinar e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... (Continua)

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629 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Atualização dos cálculos de pena. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Súmula 534/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se em que o reconhecimento de falta grave no curso da execução penal autoriza a regressão de regime prisional e impõe a alteração da data-base do prazo para a concessão de benefícios, salvo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ) comutação de pena ou indulto (Súmula 535/STJ). ... (Continua)

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631 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Desobediência. Agente penitenciário. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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632 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Desobediência. Agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II, ambos. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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633 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Desobediência. Agente penitenciário. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Desclassificação de Falta Disciplinar - Subversão da ordem e da disciplina - Infração disciplinar cuja natureza foi desclassificada, por decisão do d. Juízo das Execuções, para média - Pleito Ministerial para reconhecimento de falta grave e seus efeitos - Cabimento - Conjunto probatório seguro e coeso, mormente em face das provas colhidas - Precedentes - Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e reinício do lapso para fins de progressão - Impossibilidade, no entanto, de regressão definitiva ao regime fechado, por ausência de oitiva judicial do reeducando - AGRAVO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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635 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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636 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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637 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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638 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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639 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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640 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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641 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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642 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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643 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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645 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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647 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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648 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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649 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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650 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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