(DOC. VP 976.4020.7343.1284) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FALTA GRAVE. FUGA. JUÍZO DE ORIGEM QUE, DE PRONTO, ACOLHEU A JUSTIFICATIVA DO APENADO, DEIXANDO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A MASSA CARCERÁRIA QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR DE PLANO A INFRAÇÃO DISCIPLINAR DO LEP, art. 50, II SEM A DEVIDA APURAÇÃO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE SOLENIDADE NOS TERMOS DO art. 118, §2º DA LEP.  REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE ESTADUAL QUE AMPARAM O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PROVIDO. 

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