Jurisprudência sobre
infracao disciplinar
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351 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade. Ausência de oitiva do paciente em juízo. Supressão de instância. Ausência de prova da autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Desproporcionalidade na aplicação da punição pela falta grave. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido.... ()
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352 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Descumprimento de dever de recolhimento noturno durante saída temporária. Determinação expressa contida na Portaria Conjunta DEECRIM 02/2019. Infração disciplinar de natureza grave. Não execução de ordem recebida. Inteligência do art. 50, VI, c/c a LEP, art. 39, V. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Perda de dias remidos adequada. Recurso desprovido
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353 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) - PRELIMINAR -
Constitucionalidade do instituto. Ausência de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade e isonomia. Descaracterizado o conceito de sanção cruel, desumana ou degradante. Modalidade de punição disciplinar por crime doloso que objetiva o isolamento em relação aos demais detentos, não de seus familiares ou advogado. Preservação de direitos fundamentais a despeito da natureza rigorosa do regime - Rejeição. ... ()
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354 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -
(i) PRELIMINAR - Reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Pacífico o entendimento de que o prazo a ser observado é aquele previsto no art. 109, VI, do Estatuto Repressor - Nulidade do feito em razão da ausência de oitiva judicial do sentenciado - Descabimento - Procedimento administrativo que respeitou o contraditório e a ampla defesa, com a devida oitiva do reeducando - art. 118, §2º da LEP que não impõe determinação de que tal oitiva seja realizada em juízo quando não ocorreu a regressão definitiva de regime carcerário MATÉRIA PREJUDICIAL REJEITADA - (ii) MÉRITO - Falta grave - Configuração - Infração disciplinar devidamente comprovada - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta - Condenação mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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355 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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356 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Sindicância - Falta Grave - Posse de substância entorpecente, em 29/01/2024. Pleito de desconstituição da infração disciplinar, em razão da insuficiência de provas, negativa de autoria e individualização da conduta - INADMISSIBILIDADE - Configurada a falta disciplinar de natureza grave, consistente em porte de entorpecentes, nos termos da LEP, art. 52, de forma que a conduta do agravante se adequou aos tipos previstos na LEP. Alternativamente, pugna pela desclassificação da infração disciplinar para falta de natureza média - IMPOSSIBILIDADE - Configurada a falta disciplinar de natureza grave, consistente na prática de fato previsto como crime doloso, nos termos da LEP, art. 52, caput.... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Sanção coletiva. Não caracterizada. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Inovação recursal. Inviabilidade de análise de tese apresentada somente em agravo regimental. Writ do qual não se conheceu. Insurgência parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, I, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. ... ()
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358 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO INDIVIDUAL - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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359 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza média homologada. Agravante que desviou leite destinado à produção de panquecas para os sentenciados para a produção de doce de leite para consumo próprio e dos companheiros de cela, ocultando o desvio. Pleito absolutório inviável. Admissão do próprio sentenciado corroborada pela prova oral, sem margem para questionamentos. Escusa de simples utilização de sobras não comprovada, diante da falta de leite na data seguinte para feitura das panquecas. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional foi corretamente considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista no, III do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010, qual seja, «desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada". Recurso desprovido
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360 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Provimento do recurso Ministerial. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. O agir do agravante, naquelas condições, suplanta a alegação escusatória. Visto que, ele, deliberadamente, despeitou o funcionário com palavras de baixo calão, evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprios reclusos, não se pode permitir tal conduta no interior do estabelecimento prisional, pois abriria precedente temerário. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime Súmula 534 do C. STJ. Recurso provido.
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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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364 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento. Desobediência à ordem legítima de servidor de estabelecimento prisional. Determinação da perda de um terço dos dias remidos. Fundamentação adequada e motivada. Nulidade inexistente. Reinício da contagem do tempo de pena após o cometimento da infração disciplinar. Cabimento. Prática de falta grave que representa um marco interruptivo para a progressão de regime. Entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores. Decisão mantida. Recurso não provido.
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365 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (precedentes do STJ e do STF).
Recurso especial provido.... ()
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366 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Não provimento. Sentenciado que praticou novo crime durante período de provas. Regressão para regime mais rigoroso, visto que constitui falta grave, nos termos do LEP, art. 52. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Decisão mantida
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367 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecida falta grave, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos, regressão de regime e reinício da contagem do prazo para fins de progressão. Infração disciplinar de natureza grave corretamente reconhecida, com prova suficiente da autoria. Materialidade comprovada por laudo pericial. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Perda de 1/3 dos dias remidos adequada à hipótese. Recurso desprovido
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368 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecida falta grave, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos, regressão de regime e reinício da contagem do prazo para fins de progressão. Infração disciplinar de natureza grave corretamente reconhecida, com prova suficiente da autoria. Materialidade comprovada por laudo pericial. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Perda de 1/3 dos dias remidos adequada à hipótese. Recurso desprovido
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369 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. ... ()
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370 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Decisão que desclassificou a falta disciplinar para natureza média. Pleito ministerial para que a infração seja considerada como grave. Acolhimento. Conduta conforme o descrito na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II. Falta grave. Perda então dos dias remidos. Dimensão do quantum baseado na exata reprovabilidade da infração disciplinar. Interrupção da contagem do prazo apenas para fins de promoção de regime. Incidência da Súmula 441/STJ, Súmula 534/STJ e Súmula 531/STJ. Incabível a determinação de regressão de regime. Sentenciado que cumpre pena no programa fechado. Agravo parcialmente provido.
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371 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Indisciplina e subversão da ordem. Descaracterização. Reexame de fatos. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Anulação do registro de infração disciplinar. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local apontou não apenas a previsão legal da conduta a título de falta grave como também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao paciente, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório, o que evidencia a impossibilidade de esta Corte Superior apreciar o pedido formulado no writ. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Anulação do registro de infração disciplinar. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local apontou não apenas a previsão legal da conduta a título de falta grave como também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao paciente, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório, o que evidencia a impossibilidade de esta Corte Superior apreciar o pedido formulado no writ. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Anulação do registro de infração disciplinar. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal local apontou não apenas a previsão legal da conduta a título de falta grave como também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao paciente, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de esta Corte Superior apreciar o pedido formulado no writ. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desconstituição do registro de infração disciplinar. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local apontou não apenas a previsão legal da conduta a título de falta grave como também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao reeducando, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório, o que evidencia a impossibilidade de esta Corte Superior apreciar o pedido formulado no writ.... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Anulação do registro de infração disciplinar. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local apontou não apenas a previsão legal da conduta a título de falta grave com o também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao paciente, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório, o que evidencia a impossibilidade de esta Corte Superior apreciar o pedido formulado no writ.... ()
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377 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA NATUREZA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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378 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA NATUREZA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... ()
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381 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO -
Sentenciada que desobedeceu ordem legítima de servidor, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciárias quando elas são essencialmente harmônicas e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente a ora agravada. Agravo provido... ()
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382 - TJSP. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão. Imposição a investigador de polícia. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar da Administração. Infração disciplinar que também configura crime. Prazo prescricional para aplicação da sanção disciplinar que é regido pela pena aplicada na sentença penal condenatória. Inaplicabilidade do prazo quinquenal previsto no art. 80, III, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação normativa introduzida pela Lei Complementar Estadual 922/02, posteriormente à prática da infração. Irretroatividade do novo diploma legal, que agrava a situação do infrator. Prescrição consumada, ante o decurso do lapso prescricional (artigos 109 e 110, § 1º, do Código Penal) entre a instauração do processo administrativo disciplinar e a aplicação da pena de demissão ao autor. Irrelevância de eventual suspensão do processo para aguardar decisão na esfera criminal, em face da independência entre as instâncias criminal e administrativa. Reflexos patrimoniais da reintegração que retroagem à data do ato impugnado. Aplicação analógica do § 2º do art. 65 da Lei Complementar Estadual 207/79. Recurso provido para declarar nulo o ato administrativo que impôs ao autor a pena de demissão e, consequentemente, determinar sua reintegração no cargo e a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento integral da remuneração devida no período de afastamento, acrescida de todos os reflexos patrimoniais desde a prática do ato impugnado.
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383 - TJSP. agravo em execução penal. Rejeitada a preliminar. Recurso defensivo não provido. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. O agir do agravante, naquelas condições, suplanta a alegação escusatória, visto que envolveu na prática de lesão corporal contra outro detento. É evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprios reclusos, não se pode permitir tal conduta no interior do estabelecimento prisional, pois abriria precedente temerário. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Possibilidade. Perda de parcela dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Interrupção do prazo para fins de progressão de regime, observada a Súmula 534 do C. STJ. Cabimento. Decisão mantida.
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384 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Provimento do recurso Ministerial. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. O agir do agravante, naquelas condições, suplanta a alegação escusatória. Visto que, ele, deliberadamente, decidiu não obedecer às ordens dos funcionários, negando-se a retornar à cela, evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprios reclusos, não se pode permitir tal conduta no interior do estabelecimento prisional, pois abriria precedente temerário. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime Súmula 534 do C. STJ. Recurso provido.
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385 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Ação julgada procedente. Inconformismo. Alegação de que é obrigado a prestar contas somente ao término do processo. Desacolhimento. O advogado é obrigado a prestar contas ao cliente por quantias recebidas, sob pena de cometer infração disciplinar que autoriza suspensão da atividade profissional até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Sentença mantida. Condenação a dar as contas pedidas em 48 horas. Recurso improvido.
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386 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regime semiaberto excepcionalmente na modalidade domiciliar. Descumprimento das regras impostas. Infração disciplinar configurada. Precedentes. Recurso especial provido.
1 - O descumprimento das regras estabelecidas por ocasião do deferimento excepcional de prisão domiciliar em regime semiaberto caracteriza falta grave, em razão do dever de o Apenado cumprir as ordens recebidas no curso da execução (art. 50, VI, c/c a LEP, art. 39, V) e de cumprir as condições impostas para sua permanência em meio aberto (at. 50, V, da LEP). ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Negativa de autoria. Falta coletiva. Absolvição. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
1 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade da infração disciplinar demandaria o reexame de matéria probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Negativa de autoria. Falta coletiva. Absolvição. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
1 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade da infração disciplinar demandaria o reexame de matéria probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus.... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Sindicância - Falta disciplinar de natureza média praticada em 25/01/2024 - Recusa em mudar de cela. ... ()
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390 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Sindicância - Recurso ministerial visando a reforma da decisão que absolveu o agravado de falta disciplinar - ADMISSIBILIDADE - Configurada a infração disciplinar de natureza grave praticada em 03/08/2023 - porte de drogas - Julgamento do RE 635.659 (Tema 506) pelo STF, no sentido de que a posse de quantidade inferior a 40g de maconha, para consumo próprio, não é considerada crime, não afastou a ilicitude administrativa da conduta, que se subsome à infração disciplinar prevista na LEP, art. 50, VI, ficando a cargo do d. Juízo a quo, a aplicação dos efeitos delas decorrentes, sob pena de supressão de instância. ... ()
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391 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Sindicância - Recurso ministerial visando a reforma da decisão que desclassificou a falta disciplinar de natureza grave - ADMISSIBILIDADE - Configurada a infração disciplinar de natureza grave praticada em 11/12/2023 - porte de drogas - Julgamento do RE 635.659 (Tema 506) pelo STF, no sentido de que a posse de quantidade inferior a 40g de maconha, para consumo próprio, não é considerada crime, não afastou a ilicitude administrativa da conduta, que se subsome à infração disciplinar prevista na LEP, art. 50, VI, ficando a cargo do d. Juízo a quo, a aplicação dos efeitos delas decorrentes, sob pena de supressão de instância. ... ()
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392 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Recurso defensivo - Porte de drogas - Configurada a infração disciplinar de natureza grave praticada em 02/05/2024 - Julgamento do RE 635.659 (Tema 506) pelo C. STF, no sentido de que a posse de quantidade inferior a 40g de maconha, para consumo próprio, não é considerada crime, não afastou a ilicitude administrativa da conduta, que se subsome à infração disciplinar prevista na LEP, art. 50, VI - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção de lapso para progressão de regime - Agravo desprovido... ()
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393 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
aGRAVO EM EXECUÇÃO- FALTA GRAVE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESRESPEITO ÀS NORMAS IMPOSTAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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394 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Prática de Infração Disciplinar de Natureza Grave - Anotação da falta grave, com determinação de regressão ao retiro extremo, declaração de perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e recálculo das penas - Uso de tornozeleira eletrônica durante saída temporária - Perda do sinal de monitoramento em face do rompimento da tornozeleira - Conduta de desobediência comprovada - art. 50, VI, c/c. o art. 39, V, ambos da LEP - Homologação Judicial da Infração Disciplinar Acertada e Mantida - PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - Adequados à espécie - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta média. Recurso do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Não acolhimento. Conduta que não teria ultrapassado a simples manifestação de recusa de retorno ao pavilhão habitacional. A insubordinação comum e isolada, meramente retórica, sem maior relevância e consequência, conquanto caracterize violação de dever, não configura infração disciplinar de natureza grave. Correta a afirmação de que a conduta do sentenciado se amolda ao descrito no, XX do art. 45 da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010. Decisão mantida. Agravo improvido.... ()
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396 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta média. Recurso do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Não acolhimento. Conduta que não teria ultrapassado a simples manifestação de recusa de retorno ao pavilhão habitacional. A insubordinação comum e isolada, meramente retórica, sem maior relevância e consequência, conquanto caracterize violação de dever, não configura infração disciplinar de natureza grave. Correta a afirmação de que a conduta do sentenciado se amolda ao descrito no, X do art. 45 da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010. Decisão mantida. Agravo improvido.... ()
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397 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime prisional. Alteração da data-base em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave. Legalidade (Súmula 534/STJ).
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal na alteração da data-base para a progressão de regime prisional. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tinha o posicionamento no sentido de que a superveniência de nova condenação definitiva, decorrente de fato anterior ou posterior ao início da execução penal, acarretava a unificação das penas, fazendo-se novo cálculo com base no seu somatório, bem como a interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios na execução. Após a unificação de penas, estabelecia-se como o marco interruptivo para concessão de novos benefícios, o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tinha o posicionamento no sentido de que a superveniência de nova condenação definitiva, decorrente de fato anterior ou posterior ao início da execução penal, acarretava a unificação das penas, fazendo-se novo cálculo com base no seu somatório, bem como a interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios na execução. Após a unificação de penas, estabelecia-se como o marco interruptivo para concessão de novos benefícios, o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. ... ()
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400 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno. Expedição de ofício à oab comunicando ausência de advogado, sem emissão de valor ou imputação de infração disciplinar. Atuação determinada por convênio entre pge/oab do estado. Decisão de cunho administrativo. Irrecorribilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada recurso. ... ()
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