(DOC. VP 250.3180.5175.6534)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Anulação do registro de infração disciplinar. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal local apontou não apenas a previsão legal da conduta a título de falta grave com o também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao paciente, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório, o que evidencia a impossibilidade de esta Corte Superior apreciar o pedido

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