(DOC. VP 240.6180.6133.3418)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade. Ausência de oitiva do paciente em juízo. Supressão de instância. Ausência de prova da autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Desproporcionalidade na aplicação da punição pela falta grave. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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