(DOC. VP 709.4628.2690.7578)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Descumprimento de dever de recolhimento noturno durante saída temporária. Determinação expressa contida na Portaria Conjunta DEECRIM 02/2019. Infração disciplinar de natureza grave. Não execução de ordem recebida. Inteligência do art. 50, VI, c/c a LEP, art. 39, V. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Perda de dias remidos adequada. Recurso desprovido

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