Jurisprudência sobre
infracao disciplinar
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201 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave (subversão à ordem). Recurso defensivo. Não provimento. Não há nulidade. Desnecessidade de inquirição do agravante. Prescrição rejeitada. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária Não há desclassificação para falta leve ou média. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave.
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202 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - DESRESPEITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, II E V, DA LEP - DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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203 - TJSP. agravo em execução penal. Rejeitada as preliminares. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida
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204 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Agravado absolvido da imputação de falta grave. Recurso do Ministério Público. Reconhecimento de infração grave. Cabimento. Prova segura e coesa, tendo em vista os depoimentos das agentes de segurança penitenciária. Conduta prevista na Lei 7.210/84, art. 52. Aplicação das consequências da falta disciplinar, consistente em reinício da contagem de lapso para fins de progressão de regime e a perda de um sexto dos dias remidos ou a remir até a prática da infração disciplinar. Recurso provido parcialmente
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205 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Registro de infração disciplinar grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva judicial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de regressão cautelar, não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo, tampouco a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Registro de infração disciplinar grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva judicial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de regressão cautelar, não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo, tampouco a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. ... ()
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207 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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208 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÕES DAS REGRAS ESTIPULADAS. AUSÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO ENDEREÇO DECLINADO, DURANTE PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO OBRIGATÓRIO.
Pretensão de que não seja reconhecida infração disciplinar, por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Violações reiteradas às disposições contidas na Portaria editada pelo Juízo, sem autorização e sem justificava. Comportamento que configura infração disciplinar. Inteligência do art. 50, VI c/c a LEP, art. 39, V. Durante a saída temporária, o sentenciado fica sujeito ao cumprimento das regras da Portaria regente, que se traduzem em ordens escritas. A inobservância dessas regras caracteriza falta grave, por descumprimento de ordem promanada da autoridade competente. A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e a saída temporária é benefício autorizado em uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho externo, saída temporária ou período de prova do livramento condicional. Infração disciplinar seguramente demonstrada pelas provas coligidas, as quais infirmaram a versão exculpatória. Recurso improvido... ()
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209 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - CABIMENTO - 1.
A palavra do agente público goza de presunção de veracidade, sendo de especial relevância para a apuração da falta grave, sobretudo quando alinhada às outras provas colhidas. - 2. Comprovado o descumprimento injustificado das condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto, sem a apresentação de justificativa plausível, é devido o reconhecimento da falta grave, nos termos da LEP, art. 50, V. - 3. Ante a independência das instâncias, é viável o reconhecimento da infração disciplinar no âmbito da execução penal, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou ação penal em relação àquele fato. - 4. Havendo provas suficientes de que o reeducando praticou fato definido como crime doloso, é devido o reconhecimento da falta grave, com a aplicação das sanções legais.... ()
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210 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... ()
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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário, execução de mandados. Sindicância investigativa e processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Poder-dever da administração. Lei 8.112/1990, art. 143. Denúncia acompanhada por outros elementos de prova suficientes a denotar a conduta irregular do servidor. Comissão de sindicância e do processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade. Observância da regra do Lei 8.112/1990, art. 149. Exigência apenas do presidente da comissão ocupar cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Precedentes. Alegação de inexistência de infração disciplinar ou ilícito penal. Impossibilidade de conhecimento. Necessária dilação probatória. Descabimento. Recurso ordinário não provido.
«1. Trata-se de recurso ordinário em Mandado de Segurança onde pretende o recorrente a concessão integral da segurança a fim de reconhecer a nulidade da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar e, consequentemente, do ato apontado como coator, porquanto teriam sido deflagrados através de denúncia anônima, a violar a regra do Lei 8.112/1990, art. 144; tendo em vista que o fato noticiado não configuraria evidente infração disciplinar ou ilícito penal, porquanto ocorrido em evento externo ao local de trabalho e que sequer haveria a comprovação da autoria e materialidade, não guardando relação direta com os deveres ou proibições impostas aos servidores públicos federais e diante da inobservância do princípio da hierarquia na formação das Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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212 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 11846/2023. Insurgência contra o indeferimento. Infração disciplinar de natureza grave. Artigo sexto do Decreto Presidencial. Desnecessidade de homologação judicial da falta grave no mesmo período. Precedentes. Não cabimento da benesse. Decisão mantida. Agravo desprovido
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213 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Abandono- Absolvição ou desclassificação- Descabimento - Conjunto probatório suficiente para confirmação da conduta - Infração disciplinar de natureza grave configurada- Fração de 1/3 imposta para perda dos dias remidos ou a remir - Proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.
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214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Apontada nulidade do reconhecimento da infração disciplinar. Não ocorrência. Realizada oitiva judicial. Superação da jurisprudência do STJ. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Suposta falta de fundamentação para alteração da data-base. Não indicado art. De Lei eventualmente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - «Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento acerca da impossibilidade de dispensa do processo administrativo disciplinar para fins do reconhecimento definitivo da infração disciplinar, a teor da Súmula 533/STJ, mesmo em se tratando da prática de fato definido como crime doloso, e ainda que o sentenciado esteja cumprindo pena em regime aberto ou em prisão domiciliar (HC 456.119/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 15/10/2018, grifei). ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Exame toxicológico. Recusa. Descumprimento de ordens. Regulamento disciplinar da unidade prisional. Apac. Agravo desprovido.
1 - O descumprimento pelo reeducando de ordens emanadas por agentes da unidade prisional configura infração disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, VI. Precedentes do STJ. ... ()
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216 - TJSP. Cálculo de penas - Alegação de desconsideração de período de cumprimento anterior ao abandono e recaptura do reeducando - Improcedente - Período considerado como pena cumprida - Cometimento de infração disciplinar que implica na interrupção do prazo para progressão de regime - Cálculos corretos - Recurso a que se nega provimento
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217 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Anulação do procedimento administrativo disciplinar. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Writ não conhecido, no ponto. Falta disciplinar de natureza grave (posse de aparelho celular). Interrupção do prazo para fruição de direitos pelo condenado, durante a execução da pena. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - A alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar não foi examinada pelo Tribunal Impetrado, o que impede o conhecimento do habeas corpus, nessa parte, diante da manifesta incompetência deste STJ para apreciar originariamente a matéria (CF/88, art. 105, II, a), sob pena de supressão de instância. ... ()
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218 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME - INAPLICABILIDADE DO IRDR 1.0000.16.038002-8/000 - PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO EFETIVAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA DECOTADA.
-No julgamento do IRDR 1.0000.16.038002-8/000 não foi definido o prazo prescricional aplicável às infrações administrativas tipificadas como ilícito penal, razão pela qual aplica-se, por analogia, a determinação do Lei 8.112/1990, art. 142, §2º, que estabelece que «Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime". ... ()
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219 - TJSP. Direito Processual Penal . Agravo em Execução Penal. Recurso Não provido.
CASO EM EXAME: Homologação de Falta Disciplinar que classificou a conduta como média Média. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Insurgência ministerial para que seja considerado o cometimento de falta disciplinar de natureza grave. RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade. O Sentenciado se recusou a reingressar na cela por ter sido ameaçado por presos vindos da Penitenciária de Lucélia, consistindo a conduta, no presente caso, infração disciplinar de natureza média (inciso XX, do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010). DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Prescrição da infração disciplinar. Não ocorrência. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Dilação probatória. Perda dos dias remidos calcada na gravidade da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que «o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei 12.234/2010, é de 3 (três) anos, consoante o disposto no CP, art. 109, VI, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. (HC 294.248/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 15/12/2014). ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Não ocorrência. Infração disciplinar homologada. Nulidade decorrente da ausência do sentenciado na audiência de inquirição das testemunhas e ausência de oitiva judicial do apenado que foi devidamente acompanhado de defesa técnica no âmbito do procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Desnecessidade de nova oitiva. Tipicidade da conduta configurada. Desclassificação. Discussão que demandaria o reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não verificado.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, na apuração de falta disciplinar de natureza grave deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no, VI do CP, art. 109, ou seja, após a vigência da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional a ser considerado é de 3 (três) anos. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Falta disciplinar grave. Absolvição. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para perquirir a suposta ausência de indícios de autoria, de forma a permitir a anulação do registro da infração disciplinar grave, alcançando conclusão diversa da exarada pela Corte de origem, é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de a Corte de origem e este Superior Tribunal apreciarem o pedido formulado no writ.... ()
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223 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Prática de infração disciplinar de natureza grave- Configuração - Infração disciplinar devidamente comprovada - Posse de aparelho de telefone celular- Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - - Desclassificação para falta média - Descabimento - Cometimento da falta disciplinar de natureza grave bem evidenciada - Perda dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão adequados à espécie - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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224 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Prática de infração disciplinar de natureza grave - Configuração - Infração disciplinar devidamente comprovada - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. COMUNICAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTO EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. AUSENTE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DOLO OU INTENÇÃO DE PREJUDICAR O INVESTIGADO NÃO DEMONSTRADOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Não demonstrada a pertinência e relevância da oitiva de informante, não se vislumbra cerceamento de defesa. ... ()
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226 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Homologação de falta disciplinar de natureza grave - Recurso da Defesa - Descrição suficiente dos fatos - Agravante assistido por defensor durante todo o procedimento, com observância do contraditório e ampla defesa - Provas suficientes da prática de infração disciplinar pelo agravante - Ato de subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional que configura falta disciplinar de natureza grave (art. 50, I e VI, da LEP), sem margem para reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média - Perda de 1/3 dos dias remidos que se mostra proporcional e adequada no presente caso, dadas as circunstâncias em que a falta foi praticada e seus reflexos na segurança da unidade, dos servidores e demais detentos, à vista dos critérios previstos na LEP, art. 57.
AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.
Recurso defensivo visando a não anotação da infração disciplinar ou, quando não, sua desclassificação para infração de natureza média. Impossibilidade. 1. Conduta caracterizadora de infração disciplinar de natureza grave. Sentenciado que se dirigiu de forma insolente, desrespeitosa e ameaçadora a funcionários. Conduta que não se confunde com comportamento meramente inconveniente. Falta grave configurada. Agravo improvido... ()
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228 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. (1) apuração de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Oitiva em juízo. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. (2) recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo antes da homologação da falta grave se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica. Precedentes. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Apontadas a materialidade e a autoria da infração disciplinar. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Apontadas pela Corte de origem a materialidade e autoria da conduta em questão, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório, o que demonstra a inadequação da via do habeas corpus. ... ()
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230 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido
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231 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - RECURSO DA DEFESA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DA DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO
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232 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da Defesa. Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave. Absolvição por atipicidade da conduta: impossibilidade. Provas suficientes da prática de infração disciplinar pelo agravante. Perda de 1/6 dos dias remidos e a remir bem fixada. AGRAVO NÃO PROVIDO
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233 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE SUBVERÇÃODA ORDEM E DISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Prática de infração disciplinar de natureza grave - Reeducando que desrespeitou servidor no interior do estabelecimento prisional - Infração disciplinar devidamente comprovada - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Inviável a pretendida absolvição - Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Reinício do lapso temporal para fins de progressão de regime - Possibilidade - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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235 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - ACOLHIMENTO - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A PROLAÇÃO DA R. DECISÃO QUE RECONHECEU A INFRAÇÃO DISCIPLINAR - ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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236 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária e declarações do agravante. Condutas que se enquadram na LEP, art. 52 e CP, art. 163. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida
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237 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. Desobediência dos deveres prescritos na LEP, art. 50, VII. Perda de dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida
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238 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa. Audiência do sentenciado em juízo. Prescindibilidade. Oitiva realizada durante o pad com a presença de defesa técnica. Fundamentação idônea do reconhecimento da falta disciplinar. Sanção coletiva. Não ocorrência. Atipicidade ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático-probatória. Dias remidos. Motivação concreta. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1 - Não há falar em nulidade do processo administrativo disciplinar por contrariedade aos postulados do contraditório e da ampla defesa se restaram observadas as formalidades legais, com prévia manifestação da defesa dos envolvidos na infração disciplinar e acompanhamento do sentenciado por assistente jurídico. Necessidade de comprovação do prejuízo processual arguido para que constatado o constrangimento ilegal. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de absolvição da infração disciplinar (agressão a outro apenado no interior do estabelecimento prisional). Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Inviabilidade, ademais, de se postular tal questão na via eleita. Reexame de provas. Manutenção da decisão que não conheceu da impetração que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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240 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Insurgência contra o indeferimento - Infração disciplinar de natureza grave, consistente na prática de novo crime no período impeditivo - art. 6º do Decreto - Desnecessidade de reconhecimento da falta grave no mesmo período - Precedentes - Não cabimento da benesse - Decisão mantida - Recurso não provido.
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241 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Comutação. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Prática de falta grave no período que compreende os 12 meses anteriores à edição do Decreto 11.846/2023. Incidência da vedação prevista no art. 6º do ato normativo referido. Infração disciplinar homologada posteriormente. Irrelevância. Precedentes. Desprovimento
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242 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido
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243 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido
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244 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido
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245 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Prática de falta grave no período que compreende os 12 meses anteriores à edição do Decreto 11.846/23. Incidência da vedação prevista no art. 6º do ato normativo referido. Infração disciplinar homologada posteriormente. Irrelevância. Precedentes. Desprovimento
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246 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar, considerando as circunstâncias específicas da causa, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a sua qualificação como falta média. Recurso desprovido
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247 - TJSP. Agravo ministerial interposto contra decisão que absolveu detento da prática de infração disciplinar - Sedex supostamente enviado pela mãe do preso contendo droga - Não comprovação de vínculo entre o recorrido e o tóxico - Tese 2 do STJ - Inviabilidade de anotação do episódio no prontuário do detento.
Não provimento ao recurs(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar, considerando as circunstâncias específicas da causa, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a sua qualificação como falta média. Recurso desprovido
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249 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Registro de infração disciplinar. Imposição de nova data-base. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, e Lei 7.210/1984, art. 118, II. ... ()
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250 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal inativo. Cassação da aposentadoria. Infração disciplinar praticada quando na atividade. Falta de defensor qualificado na fase instrutória. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Advogado. Falta de defesa técnica. Inexistência de nulidade do processo administrativo. Súmula Vinculante 5/STF. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV.
«A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao servidor acusado foi dada a oportunidade de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, não podendo, em razão de sua própria omissão, pretender ver reconhecida pretensa irregularidade a que teria dado causa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5/STF.... ()
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