Jurisprudência sobre
infracao disciplinar
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401 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental na petição em recurso especial. Penal. Omissões e nulidades. Inexistência. Recurso protelatório. Condenação transitada em julgado. Infração disciplinar. Expedição de ofício à seccional de inscrição da advogada. Complementação dos documentos. Descabimento. Petição dos embargos de declaração. Excesso caracterizado.
«1. As supostas nulidades suscitadas pelos embargantes foram decididas, à saciedade, nos diversos recursos por eles manifestados, cuidando os presentes embargos de mero inconformismo protelatório. ... ()
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402 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Aplicabilidade. Desclassificação para infração média. Reexame do conjunto fático probatório. Constrangimento ilegal. Ausência
1 - Não obstante as alegações do agravante, atualmente entende esta Corte, no tocante à alteração da data-base, que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). ... ()
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403 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado. O agravante pleiteia a absolvição da punição, sob alegação de atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CF/88, art. 37, «caput. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Inexistência. Infração disciplinar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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405 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Progressão de regime prisional. Alteração da data-base em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave. Legalidade (Súmula 534/STJ). Agravo desprovido.
1 - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). ... ()
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406 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar - Preliminar - Alegação de prescrição - Rejeição - Não verificado o decurso do prazo prescricional entre a data da falta grave e a prolação da r. decisão agravada, que homologou o reconhecimento da infração disciplinar - Mérito - Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a fixação da perda dos dias remidos no mínimo legal - Não acolhimento - Declarações válidas dos agentes de segurança penitenciária confirmando os termos do comunicado de evento - Ato de desobediência evidenciado - Conduta tipificada como falta grave - Fração de perda dos dias remidos ou a remir até a data da falta grave estabelecida de modo proporcional - Recurso não provido
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407 - TJSP. agravo em execução penal. falta grave (desrespeito a funcionário público). Não provimento. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que atuaram na solução do problema de saúde que acometia o agravante e, depois, também foram ofendidos verbalmente, na unidade hospitalar. Seus testemunhos gozam de fá pública, não se cogitando de absolvição por insuficiência probatória. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Incabível desclassificação para falta leve ou média. Decisão mantida
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408 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Alegada nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios.
I - Tendo em vista que a tese apresentada - nulidade do procedimento administrativo disciplinar - não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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409 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Superveniência. Pratica de infração disciplinar de natureza grave. Ordem prejudicada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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410 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave (subversão à ordem e à disciplina). Perda dos dias remidos até a data da infração disciplinar. Inexistência de constrangimento ilegal. Súmula vinculante 9 do STF. Ausência de determinação de interrupção do prazo para novos benefícios. Falta de interesse. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e denegação da ordem. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem.
1 - o MM. Juiz de Direito não determinou a interrupção do prazo para a concessão de novos benefícios. A questão, portanto, sequer foi tratada pelas instâncias ordinárias, não havendo interesse no pedido, no ponto.... ()
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411 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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412 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM FUGA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que desclassificou a conduta da Sentenciada para a falta disciplinar de natureza média.
Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção dos lapsos temporais para o fim de benefícios a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciada que desobedeceu à ordem de retorno para a cela após o término do período de banho de sol - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP. Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Infração disciplinar que deve ser anotada para todos os efeitos legais pertinentes. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média.
Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para progressão de regime e perda de dias remidos. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Agravada que praticou lesão corporal contra outra sentenciada - Firmes declarações das funcionárias do estabelecimento prisional, dando conta de que a reeducanda praticou a conduta que lhe foi atribuída - Exame médico, fotografia, boletim de ocorrência e prova oral também comprovam a conduta faltosa - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52 da Lei 7.210/84. Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Infração disciplinar que deve ser anotada, para todos os efeitos legais pertinentes.Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que desclassificou a conduta do sentenciado para falta disciplinar de natureza média - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais.
Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que desobedeceu ordens dos servidores - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos - Interrupção do lapso temporal tão somente para fins de progressão de regime, nos limites do pleito Ministerial - Infração disciplinar que deve ser anotada, para todos os efeitos legais pertinentes. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que desclassificou a conduta do sentenciado para a falta disciplinar de natureza média - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais.
Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que agrediu outro reeducando - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, e art. 52, caput, todos da LEP - Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Infração disciplinar que deve ser anotada, para todos os efeitos legais pertinentes. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que que absolveu o sentenciado da imputação da prática de falta disciplinar de natureza grave - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais.
Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que desobedeceu ordens dos servidores e participou de movimento para subverter a ordem - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI - Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos - Interrupção do lapso temporal tão somente para fins de progressão de regime, nos limites do pleito Ministerial - Infração disciplinar que deve ser anotada, para todos os efeitos legais pertinentes. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que desclassificou a conduta do sentenciado para a falta disciplinar de natureza média - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais.
Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que desobedeceu às ordens dos servidores - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP - Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Infração disciplinar que deve ser anotada, para todos os efeitos legais pertinentes. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Primazia do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Análise das provas para afastamento da falta. Impossibilidade. Dilação probatória. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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420 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Necessidade de absolvição do agravante por insuficiência do acervo probatório. Envio de encomenda ao reeducando, contendo comprimidos de sildenafila (comumente utilizado como estimulante sexual), bem como pedaços de fio, estanho e cola quente, além de leds e cartões de memória. Ausência de provas quanto à participação do acusado, fato essencial para a configuração da infração disciplinar. Recurso provido
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421 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ação, todavia, que melhor se classifica como infração disciplinar média, nos termos do art. 45, VII, da Resolução SAP 144/10. Parcial provimento
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422 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de crime doloso. Falta grave. Apuração mediante procedimento administrativo disciplinar. Exigência observada. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Conforme se extrai da documentação acostada ao writ, houve realização do devido procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao paciente. Desse modo, restou plenamente observado o entendimento consagrado na Súmula 533/STJ, segundo a qual a instauração de PAD é imprescindível para o reconhecimento da falta grave. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Negativa de autoria. Falta coletiva. Absolvição ou desclassificação. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
1 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade da infração disciplinar demandaria o reexame de matéria probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Apontadas a materialidade e a autoria da infração disciplinar. Uso de telefone celular. Desnecessidade de realização de perícia. Vedação extensiva à atividade laboral externa. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Urge consignar que «[a] jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar a LEP, art. 50, VII, consignou que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave (AgRg no AREsp 2.684.6 25/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/9/2024.)... ()
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425 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo bienal. Inocorrência. Apontada nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Apuração regular. Oitiva do apenado e assistência de defensor. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - É de dois anos o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática de falta grave no curso da execução penal, uma vez que, ante a inexistência de legislação específica acerca da matéria, aplica-se o disposto no CP, art. 109, considerando-se, assim, o menor lapso temporal previsto (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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426 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional. Data do conhecimento dos fatos pela autoridade competente para instauração do pad. Precedentes.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. É desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado, como na espécie, manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica (ut, AgRg no HC 332.346/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 29/09/2015). ... ()
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428 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave - Pleito de absolvição inviável - Depoimentos das agentes válidos, coesos e harmônicos - Versão do agravante isolada e não comprovada - Suficiente individualização da conduta - Infração disciplinar advinda da participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina - Recurso desprovido... ()
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429 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Pena disciplinar. Cassação de aposentadoria. Mandado de segurança. Impetração para ver declarada nula a penalidade imposta. Pena imputada ao servidor pela prática de conduta tipificada no CP, art. 299, parágrafo único. Alegação de que a pretensão punitiva da pena já estava prescrita quando adveio o ato administrativo. Pretensão à contagem do prazo considerando a pena «in concreto. Desacolhimento. Hipótese de infração disciplinar também punida como crime. Prescrição, na esfera administrativa, que sempre se guiou tendo em conta o máximo da pena cominada, mesmo antes das alterações decorrentes da Lei Complementar 922/02. Ordem denegada, mas pelos fundamentos aqui adotados. Recurso desprovido.
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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Apontadas a materialidade e a autoria da infração disciplinar. Suposto cerceamento de defesa. Inocorência. Ausência de demonstração de prejuízo. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Apontadas pela Corte de origem a materialidade e autoria da conduta em questão, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório, o que demonstra a inadequação da via do habeas corpus.... ()
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431 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Atipicidade ou desclassificação. Impossibilidade de incursão probatória em habeas corpus. Agravo regimental não provido.
«1 - É incabível a apreciação, em agravo regimental, de teses não deduzidas na petição inicial do habeas corpus ou não decididas pela instância ordinária. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Prévia oitiva judicial. Prescindibilidade. Procedimento administrativo disciplinar regular. Participação de defesa técnica. Ausência de nulidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Terceira Seção, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014; Súmula 533/STJ). ... ()
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433 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou pela inadmissibilidade de sanção coletiva - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrada efetivamente a participação do reeducando no evento - Vedação de aplicação de sanção coletiva - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP- Dúvida em relação à autoria da infração disciplinar - Hipótese a reverenciar o brocardo in dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso provido
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434 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou pela inadmissibilidade de sanção coletiva - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrada efetivamente a participação do reeducando no evento - Vedação de aplicação de sanção coletiva - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP- Dúvida em relação à autoria da infração disciplinar - Hipótese a reverenciar o brocardo in dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso provido
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435 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto concedido ao agravado. Recurso ministerial. Pretensão de cassação do r. decisum, ao argumento de que o sentenciado teria praticado falta disciplinar de natureza grave dentro do período de 12 (doze) meses que antecedeu a publicação do decreto. Descabimento. Inexistência de decisão proferida pelo Juízo a quo homologando a prática de qualquer infração disciplinar cometida pelo agravado até 25 de dezembro de 2023, ex vi do Decreto 11.846/23, art. 6º. Impossibilidade de reconhecimento, por esta E. Câmara Criminal, de eventual falta disciplinar, eis que ausente pronunciamento judicial a respeito, tampouco audiência de justificação, na qual tenha sido garantido ao agravado o direito ao contraditório e ampla defesa. Sentenciado que preencheu os requisitos elencados no art. 2º, XIV, do Decreto Presidencial. Decisão mantida. Agravo desprovido
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436 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Decisão que desclassificou a imputação de falta grave para infração disciplinar de natureza média - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento da falta grave, com as respectivas consequências - Necessidade - Conduta que se enquadra em desobediência e incitação à subversão da ordem e disciplina, caracterizando, pois, infração disciplinar de natureza grave - Exegese dos arts. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP - Regressão necessária, nos termos da LEP, art. 118, I - Nos casos em que o sentenciado pratica falta grave, reinicia-se a contagem do prazo para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, nos termos dos arts. 112 c.c 118, e art. 127, todos da Lei de Execuções Penais, ressalvado indulto e comutação - Súmula 441/STJ que não ostenta caráter vinculante - Precedente do STF - Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos - Recurso provido, com determinação... ()
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437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial indeferido liminarmente. Falta de cabimento do writ. Execução penal. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Alegação de conduta incomprovada. Reexame do conjunto fático-probatório. Inevidência de constrangimento ilegal. Redução da perda dos dias remidos. Supressão de instância. Agravo regimental. Inadmissível inovação.
«1. Incabível o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso especial, mormente quando não está evidenciado nenhum constrangimento ilegal. ... ()
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438 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Prática de crime doloso. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. Interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Legalidade. Insuficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da infração disciplinar. Reexame de fatos. Inadmissível. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Imputação da falta grave. Prática de crime doloso durante a execução da pena. Procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prática de crime doloso, para configurar falta disciplinar de natureza grave, prescinde do trânsito em julgado da condenação, justamente pelo fato de que deve ser instaurado o procedimento administrativo disciplinar para sua apuração, no âmbito administrativo, mostrando-se aplicável ao caso o entendimento no sentido de imprescindibilidade do PAD para o reconhecimento da infração disciplinar. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta disciplinar grave. Absolvição. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - C onsolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta grave, sendo prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade de se atestar sua funcionalidade (AgRg no HC 671.045/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 21/6/2021)... ()
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441 - TJSP. Pena. Remissão. Falta grave. Revogação do benefício em sua totalidade, cometida a infração disciplinar, incluindo-se não somente os dias remidos, como também o dias a remir. Admissibilidade. Execução progressiva da pena, com medidas que incentivam o bom comportamento e punem ocomportamento faltoso, que procura aplicar a reprimenda de maneira adequada a cada condenado e promover sua ressocialização na medida que, em cada caso, isso se mostre possível. Observância. Necessidade. Recurso ministerial provido.
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442 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade. Excetuado o livramento condicional e a comutação das penas, em caso de cometimento de falta grave pelo reeducando, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar (precedentes do STJ e do STF).
Ordem parcialmente concedida.... ()
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443 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade. Excetuado o livramento condicional e a comutação das penas, em caso de cometimento de falta grave pelo reeducando, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar (precedentes do STJ e do STF).
Ordem parcialmente concedida.... ()
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444 - TJSP. Agravo de Execução. Pedido de absolvição ao argumento da atipicidade da conduta e, de forma alternativa, postula a desclassificação da conduta para falta média. Subsidiariamente pleiteia que a data base seja a data da ocorrência da falta. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso temporal para progressão de regime. Data-base mantida. Infração disciplinar permanente. Regressão justificada. Inteligência dos arts. 118, I, da LEP. Agravo improvido
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445 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade. Em caso de cometimento de falta grave pelo reeducando, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, excetuados o livramento condicional e a comutação das penas (precedentes do STJ e do STF).
Ordem parcialmente concedida.... ()
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446 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de natureza grave reconhecida após regular procedimento administrativo disciplinar. Contraditório e a ampla defesa assegurados. Nulidade decorrente da ausência da oitiva judicial do apenado que foi devidamente acompanhado de defesa técnica no âmbito do procedimento administrativo. Não ocorrência. Desnecessidade de nova oitiva. Inexistência de sanção coletiva. Falta cometida por todos os 12 sentenciados que habitavam determinada cela, dentre eles o ora paciente. Atipicidade da conduta não verificada. Desclassificação. Discussão que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos fundada na natureza, nos motivos, nas circunstâncias e nas consequências do fato, bem como na pessoa do faltoso. Fundamentação idônea.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica (HC 321.366/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 3/8/2015), o que foi atendido na espécie. ... ()
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447 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Crise mundial da covid-19. Ausência do requisito subjetivo. Registro de infração disciplinar recente. Cometimento de novo delito no curso da execução. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A despeito da alegação defensiva, não há que se falar em obscuridade, porquanto, como bem apontado no acórdão vergastado, verifica-se a existência de registro recente de falta disciplinar grave, visto que foi cometida em 2017 - ou seja, em período inferior, portanto, ao próprio prazo prescricional de 3 anos para apuração da conduta - de modo que guarda contemporaneidade com a avaliação hodierna do requisito subjetivo. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apreensão de substância entorpecente. Ausência de laudo toxicológico. Confissão do reeducando. Insuficiência. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem, de ofício. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, é indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior do estabelecimento prisional, de modo que a confissão do réu não supre tal omissão, como se vê no CPP, art. 158. ... ()
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449 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÕES SUCESSIVAS DE PERÍMETRO ESTIPULADO, EM HORÁRIOS NÃO PERMITIDOS.
Pretensão de que não seja reconhecida infração disciplinar, por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Violações reiteradas às disposições contidas na Portaria 02/2019, sem justificava. Comportamento que configura infração disciplinar. Inteligência do art. 50, VI c/c a LEP, art. 39, V. Durante a saída temporária, o sentenciado fica sujeito ao cumprimento das regras da Portaria regente, que se traduzem em ordens expressas por escrito. A inobservância dessas regras caracteriza falta grave, por descumprimento de ordem promanada da autoridade competente. A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e a saída temporária é benefício autorizado em uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho externo, saída temporária ou período de prova do livramento condicional. Recurso improvido... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cometimento de novo delito no curso da execução penal. Configuração de falta disciplinar de natureza grave. Jornada mínima de seis horas. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. O não comparecimento do apenado para iniciar o resgate da pena restritiva de direitos constitui desrespeito às condições impostas no decreto condenatório e, ainda, diante do cometimento de novo delito, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, faz-se necessário o registro da infração disciplinar, razão pela qua é escorreita a decisão que determinou a conversão da prestação de serviços à comunidade em pena privativa de liberdade. ... ()
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