(DOC. VP 241.0260.7740.6838)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade. Excetuado o livramento condicional e a comutação das penas, em caso de cometimento de falta grave pelo reeducando, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar (precedentes do STJ e do STF).

Ordem parcialmente concedida.

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