(DOC. VP 164.8622.2003.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. É desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado, como na espécie, manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica (ut, AgRg no HC 332.346/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 29/09/2015). 2. Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote