Jurisprudência sobre
infracao disciplinar

151 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Homologação. Perda de dias remidos. Fração de 1/3. Fundamentação. Gravidade concreta da infração disciplinar. Fundamento idôneo. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ não conhecido. Impugnação do Ministério Público Estadual. Parecer do parquet federal pelo não provimento do agravo. Ilegalidade não evidenciada.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a utilização da fração de 1/3 para a perda dos dias remidos está devidamente fundamentada na gravidade concreta da infração disciplinar, isto é, a posse de celular para comunicação com o mundo exterior, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte: não se verifica ilegalidade na fixação da fração de 1/3 para a perda dos dias remidos, com a indicação de fundamentação concreta sobre a gravidade da conduta e a reprovabilidade da falta grave (AgRg no HC 593.104, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/10/2020). Precedentes. ... (Continua)

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152 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Insurgência contra decisão que determinou a anotação de falta grave do sentenciado em face de posse de substância líquida de teor alcoólico. Acolhimento. Procedimento administrativo que deixou de observar o princípio do devido processo legal. Ausência, outrossim, de fundamentação da decisão que reconheceu a falta de natureza grave. Nulidade da decisão. «Habeas corpus concedido. Extinção da punibilidade em relação à referida infração disciplinar.

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153 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE ABSOLVEU A FALTA DISCIPLINAR - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE SEJA HOMOLOGADA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO SENTENCIADO - COMPANHEIRA QUE FAZ PARTE DO ROL DE VISITAS, SEM APRESENTAÇÃO DE VERSÃO EXCULPATÓRIA CRÍVEL - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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154 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta grave. Reconhecimento. Regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Descaracterização/desclassificação. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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155 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Pedido de absolvição ou aplicação de sanção consistente em advertência verbal. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/10. Parcial provimento

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156 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento concluído em 28/03/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... (Continua)

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157 - TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta grave. Recurso: Defesa.

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158 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Afasta-se a preliminar de prescrição. Provimento do mérito para absolver o sentenciado. Ausência de elementos probatórios suficientes. A prática descrita não é suficiente para atribuir ao agravado falta disciplinar de natureza grave. Não se pode afirmar que o agravado tenha cometido ou concorrido para a prática de infração disciplinar. Recurso provido.

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159 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Desobediência. Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão que desclassificou a conduta para falta disciplinar de natureza média. Agravado que se recusou a retornar para o pavilhão habitacional. Conduta que não se revestiu de elevada gravidade nem atentou contra a segurança do estabelecimento prisional. Manutenção da decisão que desclassificou infração disciplinar para falta média. Agravo conhecido e improvido.

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160 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave reconhecida no âmbito de procedimento disciplinar administrativo. Absolvição pelo Juízo da Execução. Inconformismo ministerial. Não acolhimento. Inobservância do perímetro de permanência durante o repouso noturno, sem prejuízo do monitoramento e vigilância pelo setor responsável, que configura mero descumprimento de condição obrigatória, fato que, apesar de comprovado, não constitui infração disciplinar de natureza grave. Recurso não provido.

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161 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave consistente em posse drogas no interior do estabelecimento prisional. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida

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162 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave consistente em posse drogas no interior do estabelecimento prisional. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida

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163 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE HOMOLOGADA - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - NECESSIDADE - PENALIDADES LEGAIS DECOTADAS -RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES DE CUMPRIMENTO DE PENA - CABIMENTO -

1.Nos termos da LEP, art. 52, a prática de novo fato definido como crime doloso, no curso da execução, constitui falta grave, cujo reconhecimento pelo Juízo da execução prescinde de denúncia e trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - 2. Quando o sentenciado, ante à ausência de provas da autoria, for absolvido na ação penal que apura o novo crime, cuja sentença tenha transitado em julgado, mostra-se necessário o afastamento da falta grave, anteriormente reconhecida com fulcro na LEP, art. 52. - 3. Afastada a infração disciplinar de natureza grave, não devem subsistir as penalidades legais aplicadas em decorrência da mesma, sendo de rigor o restabelecimento das condições anteriores de cumprimento de pena.... (Continua)

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164 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por conta da não realização de sua oitiva judicial previamente à homologação da falta disciplinar. Rejeição. Precedentes. Mérito. Agravante que não retornou para a cela em que recolhido, a despeito da ordem para retorno à cela. Ausência de subversão à ordem ou necessidade de emprego de força. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Preliminar rechaçada, e recurso provido em parte

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165 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito e utilização de aparelho telefônico - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Conjunto probatório suficiente para confirmação da conduta - Infração disciplinar de natureza grave configurada - Decisão mantida - Recurso não provido

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166 - TJSP. agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo improvido. Rejeita-se a preliminar. Incabível o reconhecimento da prescrição, vez que não decorridos mais de três (3) anos entre a data do fato e da respeitável decisão da autoridade apuradora no procedimento administrativo disciplinar. Mérito. Materialidade e autoria da infração disciplinar comprovadas. Mantidos os efeitos da homologação judicial da falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime, observada a Súmula 534/STJ. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Decisão mantida.

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167 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação arredada. Mérito. Agravante que não retornou para a cela em que recolhido, a despeito da ordem para retorno à cela. Ausência de subversão à ordem ou necessidade de emprego de força. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Preliminar rechaçada, e recurso provido em parte

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168 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Infração disciplinar. Pena de advertência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não se conhece do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial quando o recorrente limita-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, sem proceder, contudo, ao devido cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Infração disciplinar de natureza grave. Instaurado o competente pad. Exercício do contraditório e da ampla defesa. Oitiva judicial. Desnecessidade. Inexistência de regressão de regime. Precedente. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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170 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA PELO RECURSO ADEQUADO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO PLEITO - ENTENDIMENTO APOIADO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ORDEM DENEGADA

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171 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (fuga). Interrupção do prazo para fruição de direitos pelo condenado, durante a execução da pena. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Consoante entendimento fixado por este STJ, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... (Continua)

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172 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Laudo toxicológico. Imprescindibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou «a orientação sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado interior de estabelecimento prisional (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017). ... (Continua)

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173 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Homologação judicial. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por insuficiência do acervo probatório. Inviabilidade. Ameaça e desrespeito a servidores. Suficiência do acervo probatório quanto à materialidade e à autoria da infração disciplinar. Conduta, devidamente individualizada, que atenta contra a disciplina prisional. Inteligência do art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/6, nos termos da decisão agravada, diante da gravidade da conduta praticada. Agravo improvido

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174 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento da falta grave perpetrada e seus efeitos. Necessidade. Diante das evidências comprovadas na sindicância, não há como afastar a responsabilidade do agravado pela prática da infração disciplinar a ele atribuída, pois lhe competia, sob pena de cometer falta grave, ter conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga, nos termos do LEP, art. 39, IV, c.c. artigo 50 VI, ambos. Recurso provido.

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175 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Aplicação analógica do Código Penal e não de prazo contido em regimento interno de estabelecimento prisional. Não havendo regulamento de tal questão na Lei de Execução Penal, deve-se adotar, na esteira do entendimento dos tribunais superiores, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal à época da prática da infração disciplinar (2 anos). Recurso de agravo em execução penal provido.

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176 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tese de que o apenado não cometeu a infração disciplinar. Análise. Impossibilidade. Sede imprópria. Precedente. Ordem denegada.

1 - O habeas corpus não é sede própria para se reconhecer que o apenado não cometeu a falta grave que lhe é imputada, em face da estreiteza da via, que não admite dilação probatória. Precedente.... (Continua)

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177 - TJSP. Habeas Corpus. Suspensão da progressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Sentenciado absolvido da infração disciplinar. Restabelecida a progressão ao regime semiaberto pelo Juízo das execuções. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada.

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178 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIO INSANÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO PAD 23/2024 RECONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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179 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA NATUREZA MÉDIA - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apontada nulidade do reconhecimento da infração disciplinar. Não ocorrência. Realizada oitiva judicial. Superação da jurisprudência do STJ. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - «Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento acerca da impossibilidade de dispensa do processo administrativo disciplinar para fins do reconhecimento definitivo da infração disciplinar, a teor da Súmula 533/STJ, mesmo em se tratando da prática de fato definido como crime doloso, e ainda que o sentenciado esteja cumprindo pena em regime aberto ou em prisão domiciliar (HC 456.119/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 15/10/2018, grifei). ... (Continua)

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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Infração disciplinar grave. Afastamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundado reexame de matéria fática, o acolhimento da tese da defesa de ausência de participação do agravante na ação de sua companheira, consistente em tentativa de ingressar no estabelecimento prisional com drogas durante visitação. Precedentes.... (Continua)

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182 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -

Recurso defensivo visando a não anotação da infração disciplinar ou, quando não, sua desclassificação para infração de natureza média. Impossibilidade. Abandono do sistema prisional durante saída temporária, com posterior recaptura. Conduta caracterizadora de infração disciplinar de natureza grave. Agravo improvido.... (Continua)

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183 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Recurso defensivo visando à não anotação da infração disciplinar ou, quando não, sua desclassificação para infração de natureza média. Impossibilidade. Tentativa de evasão da unidade prisional. Conduta caracterizadora de infração disciplinar de natureza grave. Agravo improvido... (Continua)

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184 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de oitiva do agravante em juízo arredada. Mérito. Agravante que, relatando não ter possibilidade de convívio com outros sentenciados, não retornou para a cela em que recolhido, a despeito da ordem para retorno à cela. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Preliminares rechaçadas, e recurso provido em parte

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185 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Fuga. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Cometimento de novo delito e reiteração da infração disciplinar. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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186 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a qualificação como falta média. Recurso desprovido

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187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Data da última prisão ou desde a última infração disciplinar. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Ausência de efeito vinculante de precedentes contrários do STF. Recurso desprovido.

«1 - Prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o recente entendimento de que «a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018). Precedentes. ... (Continua)

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188 - TJSP. Prescrição da pretensão punitiva. Na hipótese de infração disciplinar tipificada como crime, a prescrição na esfera administrativa, rege-se pelo máximo da pena cominada em abstrato (Lei 10261/1968, art. 261, III). Descabida redução do lapso prescricional (CP, art. 115), uma vez ausente previsão legal. Preliminar afastada.

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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Sanção coletiva. Não caracterizada. Inovação recursal. Inviabilidade de análise de tese apresentada somente em agravo regimental. Writ do qual não se conheceu. Insurgência parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, I, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. ... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

Posse de entorpecentes - Conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 28 - Palavra dos agentes penitenciários - Validade - Infração disciplinar devidamente comprovada - Todavia, em razão do julgamento final da matéria pelo STF, no sentido da reconhecer a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/2006, art. 28, não mais se submete a conduta aa LEP, art. 52 - De rigor a desclassificação para falta disciplinar de natureza média nos termos do art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Porte de material cuja posse é proibida - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência de oitiva judicial. Pedido de exclusão do registro. Indeferimento. Oitiva realizada no procedimento administrativo disciplinar com a presença de advogado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ausente ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em nulidade do registro da infração disciplinar quando o paciente foi ouvido em processo administrativo disciplinar, acompanhado de advogada, de forma que realizada a apuração administrativa da falta, respeitando-se os corolários do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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192 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Recurso improvido

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193 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar. Prescrição com fundamento no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado (RIP). Inocorrência. Os prazos previstos no art. 59 do RIP referem-se somente à aplicação das sanções administrativas, não vinculando o Juiz da Execução Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Imprescindibilidade de lei em sentido estrito. Consideração do biênio prescricional por analogia ao CP, art. 109, VI. Não ocorreu o decurso de dois anos a partir da data da infração disciplinar. Retorno dos autos para apreciação da falta disciplinar pelo Juízo de origem. Recurso ministerial provido.

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194 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave e falta média (possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem e posse de material proibido). Recurso defensivo não provido. Falta disciplinar de natureza grave e média devidamente comprovada pelo procedimento de investigação disciplinar. Perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos. Fração adequada ao caso concreto. Interrupção do lapso para progressão de regime. Cabimento. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave e media. Descabida a absolvição com fundamento em erro de proibição. Decisão mantida

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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Preso em flagrante por novo crime no regime aberto. Absolvição no processo criminal. Ilicitude da prova. Não vincula. Regressão cautelar de regime até julgamento definitivo da infração disciplinar. Recurso improvido. 1- [...] a independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria. [...] (hc 396.390/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 17/8/2017, DJE de 29/8/2017.). 2- a jurisprudência desta corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva [...] (agrg no HC 743.857/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 7/6/2022, DJE de 13/6/2022.). 3- na situação em exame, deve ser mantida a regressão cautelar de regime, até o julgamento final do pad, diante da existência de evidências mínimas de que, em tese, o executado descumpriu as condições do regime aberto (lep, art. 50, V), uma vez que foi flagrado no dia 01/12/2022, trazendo consigo 15,54 gramas de cocaína, o que o paciente admitiu, em juízo, nos autos da ação penal 1501531- 68.2022.8.26.0360, ainda que tenha alegado desconhecer a existência da droga encontrada nos fundos de sua casa e que tenha sobrevindo sua absolvição, naqueles autos, em decorrência da nulidade da colheita das provas. 4- agravo regimental não provido.

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196 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desobediência. Pleito de reforma da decisão que desclassificou a conduta para falta disciplinar de natureza média. Agravado que se recusou a retornar para a cela após procedimento de contagem de detentos. Conduta que não se revestiu de elevada gravidade nem atentou contra a segurança do estabelecimento prisional. Manutenção da decisão que desclassificou infração disciplinar para falta média. Agravo conhecido e improvido.

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197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - ATO DE INDISCIPLINA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E VI, DA LEP - DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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198 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (posse de instrumento contundente). Interrupção do prazo para fruição de direitos pelo condenado, durante a execução da pena. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Consoante entendimento fixado por este STJ, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... (Continua)

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199 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão que desclassificou a conduta do sentenciado de falta grave para falta disciplinar de natureza média. Agravado que tentou encaminhar objetos e anotações manuscritas em direção ao pavilhão ao lado do qual habitava. Comportamento que não se revestiu de elevada gravidade nem atentou contra a segurança do estabelecimento prisional. Manutenção da decisão que desclassificou infração disciplinar para falta média. Agravo conhecido e improvido.

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200 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - DESRESPEITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, II E V, DA LEP - DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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