(DOC. VP 282.1333.5687.8303)

TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a qualificação como falta média. Recurso desprovido

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