(DOC. VP 946.4844.8782.2435)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

Posse de entorpecentes - Conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 28 - Palavra dos agentes penitenciários - Validade - Infração disciplinar devidamente comprovada - Todavia, em razão do julgamento final da matéria pelo STF, no sentido da reconhecer a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/2006, art. 28, não mais se submete a conduta aa LEP, art. 52 - De rigor a desclassificação para falta disciplinar de natureza média nos termos do art. 45, II, da Resolução SAP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote