(DOC. VP 155.7473.4010.3900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência de oitiva judicial. Pedido de exclusão do registro. Indeferimento. Oitiva realizada no procedimento administrativo disciplinar com a presença de advogado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ausente ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em nulidade do registro da infração disciplinar quando o paciente foi ouvido em processo administrativo disciplinar, acompanhado de advogada, de forma que realizada a apuração administrativa da falta, respeitando-se os corolários do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido.»

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