(DOC. VP 210.7565.9011.1500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Data da última prisão ou desde a última infração disciplinar. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do REsp. 1.557.461/SC/STJ. Ausência de efeito vinculante de precedentes contrários do STF. Recurso desprovido.

«1 - Prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o recente entendimento de que «a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução» (REsp. 1557461/SC/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/201

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