Jurisprudência sobre
infracao disciplinar
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101 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR
Recurso do Ministério Público. Pretensão de cassação da decisão que julgou prejudicada a análise do incidente de regressão. Prazo de 30 dias para conclusão do procedimento apuratório que constitui mera recomendação. Agravo provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem... ()
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102 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Transcurso do lapso de dois anos entre a data do cometimento da infração disciplinar e o seu reconhecimento por decisão judicial. Lapso prescricional reconhecido. Ausência de previsão legal da prescrição das infrações disciplinares praticadas, na execução da pena. Aplicação analógica do CP, art. 110, § 1º, em sua redação anterior à dada pela Lei 12234/10. Determinação para exclusão das anotações do prontuário, prejudicado o exame do mérito.
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103 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração contra decisão que homologou infração disciplinar de natureza grave. Pleito desclassificatório. Matéria impugnável por meio de agravo em execução. Impetração indeferida liminarmente
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104 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO EX OFFICIO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR, EXCLUÍDO, POSTERIORMENTE, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO POR FATO TIPIFICADO COMO CRIME APENADO COM 02 ANOS DE RECLUSÃO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. DEMANDA QUE NÃO VISA DISCUTIR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO EX OFFICIO, MAS SIM A INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA POR AFIRMADA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 2. ART. 42, §1º, E 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFEREM À LEGISLAÇÃO LOCAL A COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE PRERROGATIVAS, DEVERES, DIREITOS E CONDIÇÕES PARA A INATIVIDADE DOS MILITARES ESTADUAIS. 3. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR À POLICIAL MILITAR INATIVO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO C. STJ. 4. ARTS. 12, §3º, 27, XVI, E 47, §2º, DO ESTATUTO DO POLICIAL MILITAR QUE PREVÊEM A SUJEIÇÃO DA PRAÇA NA RESERVA REMUNERADA AO REGIME DISCIPLINAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA PREVISTA NOS ARTS. 121 E 122 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, «SEM DIREITO A QUALQUER REMUNERAÇÃO OU INDENIZAÇÃO". 5. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DO MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA PREVISTA NO ART. 71, DA LEI ESTADUAL 279/79. 6. ENTENDIMENTO DO C. STF NO SENTIDO DE QUE O CARÁTER CONTRIBUTIVO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES NÃO OBSTA A CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM DECORRÊNCIA DE SANÇÃO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ADPF418/DFI 7. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Ausência de elementos probatórios suficientes. A prática descrita não é suficiente para atribuir ao agravado falta disciplinar de natureza grave. Não se pode afirmar que o agravado tenha cometido ou concorrido para a prática de infração disciplinar. Recurso provido.
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106 - STF. Furto. Desclassificação. Transgressão militar. CPM, art. 240, § 1º, do Código Penal Militar. Não sendo o bem subtraído considerado de pequeno valor, surge inviável a desclassificação da conduta para infração disciplinar.
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... ()
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108 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Dever inequívoco do mandatário de dar contas ao mandante na forma contábil, sob pena de infração disciplinar. Má-fé da autora não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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109 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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111 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão anterior ao trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Exame criminológico. Desnecessidade. Inexistência de infração disciplinar em seu prontuário. Presença dos requisitos autorizadores da benesse. Recurso não provido.
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112 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média pela sentenciada. Insurgência do «Parquet, buscando-se o reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Impossibilidade de acolhimento. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi corretamente classificada como falta de natureza média, nos termos no XX do art. 45 da Resolução SAP 144/2010. Desprovimento
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113 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média pela sentenciada. Insurgência do «Parquet, buscando-se o reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Impossibilidade de acolhimento. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi corretamente classificada como falta de natureza média, nos termos no XX do art. 45 da Resolução SAP 144/2010. Desprovimento
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Impossibilidade. Instância ordinária concluiu pela ausência de elementos suficientes para demonstrar o cometimento da infração disciplinar. A desconstituição desse entendimento demanda amplo revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que não se produziu elementos suficientes para demonstrar, com a certeza exigida, o cometimento da infração disciplinar, de maneira a ensejar o reconhecimento da falta grave. ... ()
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115 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Apreensão, na posse direta do detento, de quatro «chips e um aparelho de telefonia celular. Infração disciplinar caracterizada. Perda dos dias remidos. Admissibilidade. Recurso não provido.
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116 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Descumprimento de condição do regime aberto. Infração disciplinar de natureza grave evidenciada. Inteligência da LEP, art. 50, V. Recurso desprovido
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117 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Prática recente de infração disciplinar grave, inaplicável parâmetro do pacote anticrime. Rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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118 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média pela sentenciada. Insurgência do «Parquet, buscando-se o reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Impossibilidade de acolhimento. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi corretamente classificada como falta de natureza média, nos termos dos incs. I, X e XX, do art. 45 da Resolução SAP 144/2010. Desprovimento
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus execução. Penal. Exame criminológico. Imposição legal. Lei 14.343/2024. Norma de caráter penal. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Prevalência do óbice imposto pela Súmula 439/STJ. Ausência do requisito subjetivo. Prática recente de infração disciplinar grave. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange às execuções penais referentes a delitos cometidos anteriormente à promulgação da Lei 14.843/2024, permanece hígida a disposição do enunciado da Súmula 439/STJ, sendo necessária a indicação de aspectos concretos, relativos ao desconto da reprimenda imposta, os quais subsidiem a determinação de realização do exame criminológico, consoante a hipótese dos autos, dado que a Corte de origem apontou o histórico criminal desfavorável do agravante, tendo em vista a prática recente de infração disciplinar grave.... ()
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120 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que homologou falta de natureza média praticada pelo sentenciado. Insurgência do «Parquet em que se busca o reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Impossibilidade de acolhimento. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi corretamente classificada como infração de natureza média, nos termos no I do art. 45 da Resolução SAP 144/10, inclusive pela autoridade administrativa responsável pelo exame do procedimento administrativo disciplinar. Desprovimento
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121 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Recurso improvido
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122 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO, RECONHECENDO-SE A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO DESCUMPRIMENTO JÁ PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DE NOVAS SANÇÕES SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE.
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123 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO, RECONHECENDO-SE A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO DESCUMPRIMENTO JÁ PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DE NOVAS SANÇÕES SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE.
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124 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO, RECONHECENDO-SE A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO DESCUMPRIMENTO JÁ PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DE NOVAS SANÇÕES SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE.
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125 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Provimento do mérito para absolver o sentenciado. Ausência de elementos probatórios suficientes. A prática descrita não é suficiente para atribuir ao agravado falta disciplinar de natureza grave. Não se pode afirmar que o agravado tenha cometido ou concorrido para a prática de infração disciplinar. Recurso provido.
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126 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.
Recurso defensivo visando a não anotação da infração disciplinar ou, quando não, sua desclassificação para infração de natureza média. Impossibilidade. 1. Tentativa de evasão da unidade prisional. Conduta caracterizadora de infração disciplinar de natureza grave. 2. Sentenciado que se dirige de forma insolente, desrespeitosa e ameaçadora a funcionários. Conduta que não se confunde com comportamento meramente inconveniente. Comportamento caracterizador de infração disciplinar de natureza grave. Decisão mantida. Agravo improvid... ()
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129 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Agravante que demorou a desocupar a cela após ordem dos agentes penitenciários, dispensando algo com cheiro etílico na latrina. Ausência de efetiva subversão à ordem ou necessidade de emprego de força. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Recurso provido em parte
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Apontadas a materialidade e a autoria da infração disciplinar. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Apontadas pela Corte de origem a materialidade e autoria da conduta em questão, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório, o que demonstra a inadequação da via do habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CONTA DE NÃO REALIZAÇÃO DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA. NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Writ indeferido liminarmente. Falta grave. Descumprimento de ordens. Regulamento disciplinar da unidade prisional. Agravo desprovido.
1 - O descumprimento pelo reeducando de ordens emanadas por agentes da unidade prisional configura infração disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, VI. Precedentes do STJ. ... ()
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133 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar excluído a bem da disciplina. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e presunção de inocência. Inocorrência. Competência do comandante geral. Infração disciplinar. Inaplicabilidade do CF/88, art. 125, § 4º. Desnecessidade do conselho de disciplina.
«1. Infere-se dos autos ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar conduta infratora praticada pelo policial militar ora recorrente, por ter efetuado dois disparos de arma de fogo contra sua ex-namorada, matando-a, o que resultou no referido processo na exclusão do militar das fileiras da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, a bem da disciplina, por prática incompatível com a atividade militar. ... ()
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134 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo. Infração disciplinar também capitulada como crime. Prescrição. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. No caso, concluiu o Colegiado que não restou verificada a prescrição da pretensão punitiva, seja à luz do direito administrativo, seja sob o enfoque da legislação penal, daí porque denegada a ordem. ... ()
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135 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Restituição dos autos fora do prazo legal. Infração disciplinar.
«A restituição dos autos à Secretaria da Vara fora do prazo legal não inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário interposto tempestivamente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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136 - TJSP. Pena. Comutação. Deferimento. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial 7420/10. Cometimento de infração disciplinar em data anterior ao decreto concessivo. Irrelevância. Necessidade de observância das condições do reeducando na data do citado decreto. Ordem concedida.
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137 - TJSP. agravo em execução penal. Falta média. Recurso defensivo. Descumprimento do horário de apresentação no retorno da saída temporária devidamente justificado. Ausência de elementos probatórios suficientes. A prática descrita não é suficiente para atribuir ao agravado falta disciplinar de natureza média. Não se pode afirmar que o agravado tenha cometido ou concorrido para a prática de infração disciplinar. Recurso provido.
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138 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média - Admissibilidade - Imprescindibilidade da realização de exame toxicológico para comprovação da materialidade da infração disciplinar e da natureza da substância entorpecente encontrada, sendo insuficiente a confissão do agravante - Absolvição, de rigor. Recurso provido
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139 - STJ. Agravo regimental em petição em recurso especial. Acórdão transitado em julgado. Modificação. Impossibilidade. Exercício abusivo do direito de defesa. Caracterização. Expedição de ofício à oab/MG para apuração da prática de infração disciplinar.
«1. Se não houve recurso contra o acórdão que rejeitou os segundos embargos de declaração e determinou o cumprimento imediato das penas, transitou ele em julgado. ... ()
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140 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Prática de crime doloso. Havendo a prática de novo crime doloso em regime aberto, tem-se infração disciplinar de natureza grave sujeita à perda legal dos dias remidos
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141 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
Pedido de não anotação por não caracterizada a infração disciplinar. Não cabimento. Os elementos coligidos revelam que o sentenciado, espontaneamente, assumiu a propriedade de aparelho de telefonia celular. Tem-se, pois, que a infração disciplinar restou plenamente bem configurada. O perdimento do tempo de remição na fração de 1/3 se mostra mais adequado à gravidade concreta do ato indisciplinar. Recurso improvido... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Procedimento administrativo disciplinar não instaurado. Inexistência de nulidade. Regressão de regime prisional. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime: cabimento. Entendimento fixado pela terceira seção desta corte no julgamento do EREsp 1.176.486/sp. Novo marco: data do cometimento da infração disciplinar. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. «A jurisprudência desta Corte, interpretando o LEP, art. 118, § 2º, consolidou-se no sentido da inexigibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório. Precedentes (HC 200.458/RS, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 17/11/2011.) ... ()
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143 - TJSP. Agravo ministerial interposto contra decisão que considerou de natureza média infração disciplinar reputada grave administrativamente - Recusa de retorno à cela - Comportamento não gerador de subversão da ordem interna do presídio.
Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Infração disciplinar demonstrada pelos depoimentos dos agentes penitenciários. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina e à ordem do estabelecimento prisional, deve ser considerada como falta de natureza média, prevista no Resolu, art. 45, Ição SAP 144/2010. Recurso provido em parte
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145 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Pedido de absolvição ou desclassificação para falta média ou leve. Possibilidade. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/10. Parcial provimento
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146 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Mérito. Reconhecimento da prática de infração disciplinar de natureza grave pelo sentenciado. Absolvição de rigor. Elementos probatórios frágeis para a responsabilização. Agravo provido
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147 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Posse de manuscritos, cujo teor não restou esclarecido - Conduta que, embora reprovável, não configura infração disciplinar de natureza grave - Mera inconveniência - Desclassificação para falta disciplinar de natureza leve - Inteligência do art. 44, VIII, do Regimento Interno das Unidades Prisionais - Recurso de agravo em execução parcialmente provido.
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148 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -
Recurso defensivo visando a não anotação da infração disciplinar ou, quando não, sua desclassificação para infração de natureza média. Impossibilidade. Abandono do sistema prisional durante saída temporária, com posterior recaptura. Conduta caracterizadora de infração disciplinar de natureza grave. PERDA DOS DIAS DE REMIÇÃO. Pretensão de afastamento ou sua redução. Não cabimento. Devidamente fundamentada a perda máxima dos dias anteriores remidos, que se mostra adequada à gravidade concreta do ato indisciplinar. Decisão mantida. Agravo improvido.... ()
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149 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falta grave. Reconhecimento. Regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Descaracterização/desclassificação. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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150 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Prescrição. Reconhecimento na origem. Manutenção. Conduta em tese praticada em 16/5/2020. Aplicação às infrações disciplinares do menor prazo previsto no CP, de acordo com a alteração introduzida pela Lei 12.234/2010. Decurso do prazo entre o cometimento da infração disciplinar e a r. decisão objurgada. Agravo desprovido
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