(DOC. VP 222.4295.0265.2251)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR

Recurso do Ministério Público. Pretensão de cassação da decisão que julgou prejudicada a análise do incidente de regressão. Prazo de 30 dias para conclusão do procedimento apuratório que constitui mera recomendação. Agravo provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem

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