(DOC. VP 205.7449.7945.0491)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média pela sentenciada. Insurgência do «Parquet», buscando-se o reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Impossibilidade de acolhimento. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi corretamente classificada como falta de natureza média, nos termos dos incs. I, X e XX, do art. 45 da Resolução SAP 144/2010. Desprovimento

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