(DOC. VP 145.2155.2010.2600)

TJSP. Pena. Comutação. Deferimento. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial 7420/10. Cometimento de infração disciplinar em data anterior ao decreto concessivo. Irrelevância. Necessidade de observância das condições do reeducando na data do citado decreto. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote