(DOC. VP 847.6539.7584.6804)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Agravado absolvido da imputação de falta grave. Recurso do Ministério Público. Reconhecimento de infração grave. Cabimento. Prova segura e coesa, tendo em vista os depoimentos das agentes de segurança penitenciária. Conduta prevista na Lei 7.210/84, art. 52. Aplicação das consequências da falta disciplinar, consistente em reinício da contagem de lapso para fins de progressão de regime e a perda de um sexto dos dias remidos ou a remir até a prática da infração disciplinar. Recurso provido parcialmente

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