(DOC. VP 823.6238.3879.6366)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sindicância - Recurso ministerial visando a reforma da decisão que absolveu o agravado de falta disciplinar - ADMISSIBILIDADE - Configurada a infração disciplinar de natureza grave praticada em 03/08/2023 - porte de drogas - Julgamento do RE 635.659 (Tema 506) pelo STF, no sentido de que a posse de quantidade inferior a 40g de maconha, para consumo próprio, não é considerada crime, não afastou a ilicitude administrativa da conduta, que se subsome à infração disciplinar prevista na LEP

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