(DOC. VP 210.8160.9652.7691)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Observância da Súmula 439/STJ. Motivação idônea. Infração disciplinar no curso do cumprimento da pena. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). 2 - Caso em houve determinação de realização de exame criminológico, com vistas à aferição do requisito subjetivo à pretendida progressão de regime, com fundamento não apenas no fato de o apenado ter sido condenado a extensa pena pela prática de crimes envolvendo violência ou grave ameaça, mas também na circunstância de ter cometido falta disciplinar de natureza

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