(DOC. VP 230.6230.8129.4687)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de infração disciplinar grave. Alegada nulidade. Não ocorrência. Materialidade da falta grave comprovada por laudo definitivo. Prova produzida antes da deliberação do magistrado de primeira instância. Rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Consoante já apontado no acórdão vergastado, a despeito das alegações defensivas, foi indicado pelo Tribunal a quo que a referida prova pericial já havia sido produzi

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