(DOC. VP 162.2524.0005.5900)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Comutação de penas (Decreto 7.873/2012). Indeferimento com fundamento em falta disciplinar não praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao wrú, substitutivo de recurso especial, mas se concede ordem de habeas corpus de ofício, por reconhecer a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal, decorrente da consideração de infração disciplinar cometida em período não compreendido no decreto presidencial que instituiu o benefício de comutação de penas. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido qu

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