(DOC. VP 184.2641.1009.5800)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Ausência de constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar o processamento da impetração, que busca a absolvição de falta disciplinar de natureza grave. Providências que demandam a análise fático-probatória. Incompatibilidadel com a via estreita do habeas corpus.

«1 - Persiste no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, em que se pretende a absolvição de infração disciplinar imputada, quando evidenciad

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