(DOC. VP 943.7268.5765.7541)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

A angariação ou captação de causas configura mera infração disciplinar do advogado (Lei 8.906/94, art. 34, IV), podendo ensejar a aplicação das sanções previstas na mencionada lei pelos órgãos competentes, mas não podendo tal infração obstar o ajuizamento das demandas judiciais.

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