(DOC. VP 266.9043.9336.8035)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULOS -

Decisão que indeferiu pedido defensivo de retificação de cálculos, considerando como marco interruptivo para fins de progressão de regime, ante a unificação de penas, a data da última infração disciplinar ou da última prisão do sentenciado - Cálculo escorreito - Precedentes do STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido

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