(DOC. VP 575.5040.1909.9940)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Recurso defensivo - Descumprimento ao disposto na Portaria 01/2019 - Sentenciado surpreendido ingerindo bebida alcoólica durante saída temporária - Conjunto probatório suficiente a demonstrar a prática de infração disciplinar - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do cálculo para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do c. STJ - Regressão ao regime fechado - Agravo desprovido

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