(DOC. VP 543.3658.2641.8910) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE. INCITAÇÃO À SUBVERSÃO DA ORDEM PRISIONAL. INTRODUÇÃO ILÍCITA DE MATERIAIS POR DRONE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RESPONSABILIZAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÕES. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR MANTIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: O Ministério Público interpõe agravo em execução visando à reforma da decisão que afastou a falta grave atribuída ao apenado, supostamente envolvido na incitação de outros detentos diante da tentativa frustrada de ingresso de materiais ilícitos na penitenciária, por meio de drone. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de provas concretas que vinculassem diretamente o agravado ao fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verifi

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