(DOC. VP 167.2641.4004.8200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Execução. Falta grave. Apuração. Procedimento administrativo disciplinar. Inexistência de cerceamento de defesa. Oitiva em juízo. Desnecessidade. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. 2. No caso, o defensor esteve presente durante a oitiva do sentenciado e das testemunhas e apresentou as razões finais da defesa, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo antes da homologação da falta g

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