(DOC. VP 204.4417.8229.4708)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Agravante condenado por crime equiparado a hediondo. Histórico prisional desfavorável. Prática de infração disciplinar no curso da execução. Reeducando que abandonou o cumprimento de pena quando beneficiado com saída temporária. Necessidade da realização do exame diante das c

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