(DOC. VP 319.8270.4313.8053)

TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão à retificação do cálculo de penas. Inviabilidade. Novo crime cometido no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fato não consistente em mera infração disciplinar. Hipótese inapta a ensejar a aplicação do enunciado da Súmula 441 do C. STJ. Prisão do reeducando que constitui data-base para a obtenção do livramento condicional. Precedentes desta E. Corte. Decisum não unânime mantido. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote