(DOC. VP 697.4113.5159.6073)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso do Ministério Público pretendendo o reconhecimento de infração de natureza grave. Descabimento. Conduta que melhor se classifica como infração disciplinar média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/10. Desprovimento

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