(DOC. VP 136.4113.0373.4624)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que desclassificou falta disciplinar de natureza grave imputada ao agravado para falta média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional fora corretamente considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista no, XX do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Inviabilidade de acolhimento da irresignação ministerial. Recurso não provido

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