(DOC. VP 221.0171.0541.2748)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Primazia do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Desclassificação. Impossibilidade. Previsão legal da conduta. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. 2 - Referida audiência é dispensada tão somente quando se trata de regressão temporária de regime, visto que «[a] jurisprudência deste STJ é sólida em reconhecer a legalidade da regressão cautelar de regime p

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