(DOC. VP 325.1186.2572.7890)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que homologou falta disciplinar como sendo de natureza média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional fora corretamente considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista no art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29/06/2010. Inviabilidade de acolhimento da irresignação ministerial. Recurso não provido

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