(DOC. VP 230.8230.1652.0219)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alegação de desclassificação para falta média. Matéria suscitada depois de mais de 9 (nove) anos da homologação da infração disciplinar. Preclusão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Data-base para progressão de regime. Prática de falta grave. Interrupção do lapso para progressão de regime. Súmula 534/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a decisão de primeiro grau e o acórdão impugnados na impetração foram proferidos em 05/11/2012 e 16/01/2014, ou seja, há quase dez anos, circunstância que evidencia a preclusão da matéria ora suscitada. 2 - A teoria das nulidades deve ser iluminada pelo princípio da boa-fé objetiva que ecoa por todo o ordenamento jurídico. Dessa forma, mesmo em sede de execução, as nulidades devem ser arguidas no momento oportuno, o que não ocorreu no caso. 3 - Na espécie, r

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