(DOC. VP 173.2035.0007.1300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Apuração de falta grave. Decisão judicial reconhecendo a infração disciplinar, sem basear-se no procedimento. Pad realizado e devidamente concluído. Prejuízo. Ausência.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso adequado, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2. No caso, em que pese a decisão que reconheceu a prática da falta grave não tenha se baseado no procedimento administrativo previamente realizado, o PAD foi devidamente instaurado e concluído, no sentido da existência de falta grave pelo apenado, circunstância que elide eventual alegação de

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