(DOC. VP 250.6261.2690.0787)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Prática recente de infração disciplinar grave. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para que se perquira o preenchimento do requisito de ordem subjetiva, de forma a permitir a concessão da progressão de regime, alcançando conclusão diversa da exarada pela Corte de origem, é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no. writ 2 - Agravo regimental não provido.

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