(DOC. VP 604.6546.7494.9592)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Reconhecimento da prática de infração disciplinar de natureza grave pelo sentenciado. Absolvição ou desclassificação para falta média. Descabimento. Conduta prevista na Lei 7.210/84, art. 50, II. Regressão ao regime fechado, reinício do prazo para progressão de regime e perda de dias remidos adequados e não contestados. Desprovimento

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