Jurisprudência sobre
fundamentacao recursal
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301 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional. Falta de prequestionamento. Dissídio pretoriano com julgados do STF. Não cabimento.
1 - Da própria fundamentação recursal, verifica-se que, a despeito de haver apontado no apelo raro afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, sustenta o desrespeito a dispositivos constitucionais, matéria que refoge aos lindes do recurso especial. ... ()
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302 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Rendimentos de aplicações financeiras. Atualização monetária. CSLL e IRPJ. Incidência. Precedentes. Ausência de particularização do dispositivo legal sobre o qual pende divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A alegação genérica de omissão e obscuridade acerca de dispositivos legais a respeito dos quais não são apresentadas as razões recursais pertinentes, a fim de demonstrar a relevância dos referidos normativos para o correto deslinde da causa, considerando a fundamentação adotada pelo órgão julgador, configura fundamentação recursal deficiente, a não permitir o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - REITERAÇÃO DOS TERMOS DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação se restringe a reiterar os termos da petição anteriormente apresentada sem demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados por deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental desprovido.
1 - No presente Regimental, o Agravante limitou-se a defender, sem qualquer acréscimo, o cabimento do Recurso Especial inadmitido na origem, olvidando-se de rebater o fundamento do decisum agravado que não conheceu dos Embargos de Declaração, por deficiência na fundamentação recursal.... ()
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306 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização de danos materiais e danos morais. Contrato de seguro. Falha na inclusão de beneficiárias. Restituição do correspondente prêmio. Indicação genérica de violação a dispositivos infraconstitucionais. Falta de correlação aos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração analítica.
1 - É deficiente a fundamentação recursal em que as razões recursais se limitam a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, dando azo à aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Inexistencia de vícios. Dissídio. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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308 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - No tocante às normas tidas por malferidas, os recorrentes limitam-se a afirmar que os dispositivos teriam sido violados, sem, no entanto, indicarem, de forma clara e precisa, em que constituiu a apontada ofensa, o que torna deficiente a fundamentação recursal e impede a abertura da via especial, incidindo, portanto, a censura da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.... ()
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309 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inovação de fundamentação recursal. Inadmissibilidade. IPTU. Prescrição. Termo inicial.
«1. As razões de agravo interno indevidamente inovam a fundamentação recursal ao defender que a prescrição para a propositura de execução fiscal deve ser contada do vencimento de cada parcela do IPTU, matéria não trazida no recurso especial. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licença- prêmio. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de licença-prêmio ou, alternativamente, o pagamento de nove vezes o valor da última remuneração recebida pelo autor. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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311 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processo civil. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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312 - STJ. Tributário. Processo civil. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento.
1 - Tratando-se de petição recursal ininteligível, que impossibilita a compreensão da controvérsia, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O apelo nobre que apresentada alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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315 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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317 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
«1 - A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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320 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Majoração de honorários recursais em agravo interno. Impossibilidade. Multa do CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Compensação administrativa de créditos tributários. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Procedência. Levantamento de valores. Devolução. Juros e correção monetária. Termo inicial. Dispositivos indicados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como malferidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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323 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Cabimento. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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324 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). ... ()
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325 - STJ. Previdenciário e processo civil. Auxílio-doença. Restabelecimento. Transcurso de mais de cinco anos. Interesse de agir. Realização de novo requerimento administrativo. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem julgou o autor carecedor da ação, por compreender que, a partir do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral ( RE Acórdão/STF ), o segurado deve formular novo requerimento administrativo manifestando a pretensão de restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a pretensão manifestada. ... ()
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326 - STJ. Tributário. Processo civil. CDA. Requisitos. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a premissa do Tribunal de origem a respeito da validade do título executivo, que entendeu que consta na CDA a origem da dívida, bem como pela inexistência de extinção do crédito tributário pelo pagamento do imposto, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento do próprio conteúdo do título, bem como novo exame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Atraso na entrega da obra. Credor fiduciário. Responsabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal indicado como malferido não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente. Incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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328 - STJ. tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Os dispositivos legais apontados como malferidos no apelo especial não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal, nem de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. ... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Proc essual civil. Deficiêcia da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Ademais, as razões recursais não impugnam a argumentação principal do aresto reclamado. Súmula 283/STF. Analogia. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte,"[p]ara fins de... ()
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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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333 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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334 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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335 - STJ. Previdenciário. Revisão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento de danos ao erário proposta pelo INSS contra os réus. Na sentença, declarou-se prescrito o direito relativo ao ressarcimento das prestações pagas no período anterior a 5 anos do ajuizamento da ação e, quanto ao mérito em si, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Lei 1.060/50, art. 4º. Norma revogada pelo CPC/2015. Falta de interesse recursal. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei de interpretação controvertida caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.
1 - A lei é clara e esta Corte Superior assim a interpreta no sentido de que a ausência de combate específico aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo interno ante o descumprimento do ônus da dialeticidade - a rt. 1.021, § 1º, do CPC. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado ou sobre o qual pende interpretação divergente. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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342 - STJ. Processual civil agravo interno. No agravo em recurso especial. Não particularização do dispositivo legal violado. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016.... ()
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343 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC, art. 1.022, I. Contradição. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Omissão. Indicação genérica e inexistência de demonstração de relevância do vício para o deslinde da controvérsia. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inobservância. Agravo interno não provido.
1 - Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, nos tópicos em que a fundamentação recursal é deficiente a ponto de impedir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno que veicula razões dissociadas os fundamentos da decisão agravada. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegação de tese recursal somente em agravo interno. Indevida inovação recursal configurada.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelos credores. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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347 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Indicação do dispositivo legal que funda a divergência jurisprudencial ou tido por violado. Inexistência. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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348 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação deduzida, a dificultar a compreensão da controvérsia, e quando não há impugnação à motivação adotada no acórdão. Inteligência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, respectivamente. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo supostamente violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente e ausência de prequestionamento. Súmulas 284 e 282/STF. Agravo regimental desprovido.
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