(DOC. VP 241.1081.0611.1772)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados por deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental desprovido.

1 - No presente Regimental, o Agravante limitou-se a defender, sem qualquer acréscimo, o cabimento do Recurso Especial inadmitido na origem, olvidando-se de rebater o fundamento do decisum agravado que não conheceu dos Embargos de Declaração, por deficiência na fundamentação recursal. 2 - Inafastável a incidência, na hipótese, da Súmula 182/STJ, segundo a qual, é inviável do agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo

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