Jurisprudência sobre
fundamentacao recursal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal controvertida. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Indicação do dispositivo legal que sustenta a divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não particularização do dispositivo legal violado ou sobre o qual pende dissídio interpretativo. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao art. 1.022 do do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise per saltum da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Preclusão.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de execução de título extrajudicial. Não indicação de dispositivo de Lei como violado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem indicar o, que teria sido contrariado, configura fundamentação recursal deficiente, e não permite a exata compreensão da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/3/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/12/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Ii) processual civil e administrativo. Recurso especial do detro/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei como violado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Causalidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Súmulas 211/ STJ, 283 e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - É manifesta a deficiência da fundamentação recursal quando a parte recorrente, ao invocar a violação do CPC/2015, art. 1.022, não especifica as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos infringentes. Admissibilidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio sem poderes de gestão ou representação. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Diante de oposição frontal entre o que se afirma no recurso especial e o que se consignou no acórdão recorrido a respeito de questão probatória essencial para o deslinde da controvérsia, é inviável o apelo nobre, a teor da orientação fixada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 482. Dispositivos que não possuem pertinência temática com as alegações constantes do especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação recursal na hipótese em que os dispositivos legais invocados pela parte não amparam a pretensão recursal e nem guardam nenhuma pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação à lei. Demonstração clara e objetiva no caso concreto. Inexistência. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Decisão embargada apontou a deficiência de fundamentação recursal e a ausência de prequestionamento. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STJ.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de particularização do dispositivo legal supostamente violado. Arts. De Lei citados a título de reforço argumentativo. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a não particularização, de forma inequívoca, pelo recorrente dos dispositivos legais que entenda tenham sido contrariados ou aos quais tenha sido conferida interpretação divergente configura deficiência insanável da fundamentação recursal e inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Processual civil. Violação a dispositivos inexistentes no Decreto 91.030/85. Fundamentação recursal deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Espécie normativa não enquadrada no conceito de Lei. Precedente.
1 - Da análise do Decreto 91.030/85, verifica-se que dele não constam os dispositivos que a recorrente alega malferimento pelo acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não comportada conhecimento, haja vista a deficiente fundamentação recursal. Incide, in casu, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Descabimento. Recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Processual civil. Agravo interno o agravo em recurso especial. Não particularização do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais incapazes de desconstituírem a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não demonstrados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Processual civil agravo interno. No agravo em recurso especial. Não particularização do dispositivo legal violado. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Recurso especial provido. Insurgência da União. Alegação de incidência da Súmula 284/STF afastada. Inexistência de fundamentação recursal genérica ou deficiente. Indicação dos pontos omissos.
«1. Deve ser rejeitada a alegação de incidência da Súmula 284/STF, uma vez que, ao contrário do que alega a agravante, não restou configurada a deficiência na fundamentação recursal, tendo efetivamente ocorrido a indicação das questões em relação as quais o Tribunal de origem teria se omitido e que se apresentam relevantes para o correto deslinde da controvérsia ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo recurso especial. Interno no agravo em responsabilidade civil do estado. Indicação genérica de dispositivos de Lei violados e sobre os quais recairia divergência pretoriana. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea, assim a como pela alínea do permissivo constitucional, é imperiosa a c indicação do dispositivo federal alegadamente violado e sobre o qual recai a divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Desse modo, incide o óbice previsto na Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alínea «c. Prova nos crimes sexuais. Comprovação da divergência inviabilizada. Ausência de similitude fática. Continuidade delitiva. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. A ausência de similitude fática inviabiliza a comprovação da divergência jurisprudencial apta a ensejar a interposição do recurso especial pela alínea «c do inciso III do art. 105 da Constituição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Alteração de fachada. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não demonstração. Fundamentação recursal. Deficiência. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Energia elétrica utilizada. Higidez do auto de lançamento. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória. Coisa julgada. Violação. Fundamentação recursal. Deficiência. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - É deficiente a fundamentação recursal que não demonstra a violação do dispositivo legal invocado a partir da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Grupo econômico. Pedido falencial. Empresa integrante. Juízo recuperacional. Estabelecimento principal. Jurisprudência consolidada. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de grupo econômico entre empresas impõe que os pedidos de falência ou de recuperação a elas direcionados devam ser reunidos perante o juízo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Levantamento de valores. Ausência de excesso. Juízo firmado com lastro no suporte fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação genérica de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489, sem a indicação do ponto acoimado de omissão ou de fundamentação deficiente, seguida da pertinente argumentação de relevância, configura deficiência insanável da fundamentação recursal e inviabiliza o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. previdenciário. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação clara e objetiva dos arts. de Lei tidos por violados implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal violado. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Configura fundamentação deficiente, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento, nas razões recursais, de temática ou argumentação dissociada do dispositivo legal apontado como violado ou quando o art. de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão recursal, situação evidenciada no caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei como violado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de particularização do dispositivo legal violado. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão judicial. Instrumento contratual rafiticado pro acordo homologado. Deficiência de fundamentação recursal.
«1. Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial ao alegar como malferidos o CDC, art. 6º, IV e V, CDC, art. 39, IV e V, e CDC, CDC, art. 51, desacompanhados de argumentação subsistente, a demonstrar como se configurou, tendo sido desconsiderado que a admissibilidade do recurso especial pressupõe uma argumentação lógica e clara. Incidência da incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência por analogia. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 798, § 4º. Reabertura de prazo recursal. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote