Jurisprudência sobre
fundamentacao recursal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente.
1 - O recurso especial não é conhecido quando a tese é deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF) seja porque não indicado o preceito legal federal violado, seja porque o normativo é incapaz de firmar os fundamentos do acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de quais dispositivos legais teriam sido malferidos e interpretados de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Tributário. Processual civil. Alicerces do acórdão recorrido. Falta de combate. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao entender que o imóvel sobre o qual recai o débito tributário municipal foi arrematado livre e desembaraçado de ônus tributários, padecendo, assim, a insurgência recursal de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Compra e venda de sementes. Fundamentação recursal deficiente. Simples referência a dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação. Súmula 284/STF. Alegada inobservância da inversão do ônus da prova. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Pretensão que, ademais, demandaria o revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
1 - Deficiente a fundamentação recursal, pois as razões do recurso especial se limitaram a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação. Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivos legais. Inexistê ncia de demonstração efetiva da contrariedade. Ausência de comando normativo. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é « inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 284/STF. Deficiente fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - A incompatibilidade da fundamentação recursal com o dispositivo apontado como violado impede a compreensão da controvérsia. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973 e CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Ausência de impugnação específica de partedos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação aos CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339. Incidência do CPC/2015 expressamente afastada pelo tribunal de origem. Apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Simples referência a dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação.
Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência do CDC. Pretensão que demanda o revolvimento do conjuntofático probatório dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Princípio da cooperação. CPC/2015, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Interno embargos. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Ilegitimidade passiva. Ad causam afastamento. Reexame. Prova. Impossiblidade. Súmulas 211, 7/STJ, 283 e 284/STF. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de indicação dos dispositivos sobre o qual recai a pecha de omissão e inexistência de demonstração de relevância do vício para o deslinde da controvérsia. Alegação de impossibilidade de agravamento da multa administrativa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal em embargos de declaração. Inexistência de vícios. Falta de particularização do dispositivo legal sobre o qual pende divergência interpretativa. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, 2. quando a fundamentação adotada pelo órgão julgador é adequada e suficiente à solução da controvérsia suscitada. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Fundamentação recursal. Deficiência.
«1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança na origem. Ausência de indicação efetiva da norma federal violada. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«1 - O presente Apelo não merece conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A tese recursal, de desproporcionalidade do valor fixado para os honorários advocatícios, não encontra assento nos indicados arts. 85, § 3º, e 90, § 4º, do CPC/2015, que, respectivamente, estabelecem os percentuais aplicáveis à condenação quando vencida a Fazenda Pública e a redução pela metade da quantia quando reconhecida a procedência do pedido e cumprida simultaneamente a obrigação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de nulidade de duplicatas. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Simples referência a dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação. Dispositivos legais que não contêm comandos suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Fixação de honorários advocatícios em sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Ausência de condenação na origem. Majoração indevida. Agravo interno parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, já que a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, já que a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o, demonstrando decisum de que maneira o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, AREsp. Acórdão/STJ Sexta Turma, julgado em, DJe de; 14/9/2022 19/9/2022 AgRg no, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie normativa no conceito de «Lei da CF/88, art. 105, III Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Débito. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal do demandante.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação. Cobrança. Cotas condominiais. Custas. Honorários advocatícios. Base. Cálculo. Multa. CPC/2015, art. 523. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Fundamentação recursal. Deficiência. Reexame probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - A expressão débito, presente no do CPC/2015, art. 523, caput compreende o valor que o credor busca no cumprimento da sentença, acrescido, se houver, das custas processuais referentes à instauração da fase executiva. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional e indenizatória. Carência de apontamento claro do dispositivo de Lei que teria sido maculado no acórdão estadual. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante orientação do STJ, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Ausente tal requisito, «incide a Súmula n.284/STF» (Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 19/9/2022, DJE 23/9/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante, dano qualificado e desacato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. Reexame de prova. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese de litispendência na ação original. Ausência de indicação efetiva da norma federal violada. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«1 - Não se pode conhecer do presente Apelo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência deste STJ. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Passe livre. Direito à saúde. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Cobrança de tarifas de cadastro, de emissão de carnê e de liquidação antecipada. Fundamentação recursal deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Tcfa. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Lançamento por homologação. Inadimplência. Decadência. Cômputo. CTN, art. 173, I. Precedentes. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Enquadramento no rol das atividades potencialmente poluidoras. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido que, em se tratando de ausência de pagamento da TCFA, a regra aplicável para o cômputo do prazo decadencial é a do CTN, art. 173, I. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando os dispositivos legais tidos como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar as teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando os dispositivos legais tidos como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar as teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige a indicação de quais dispositivos legais teriam sido interpretados de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal exige a indicação clara e específica de quais dispositivos legais teriam sido malferidos pelo julgado atacado. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal exige a indicação de quais dispositivos legais teriam sido malferidos pela decisão recorrida. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Monitória. Cheque. Prescrição. Prazo. Apreensão da cártula de crédito pelo juízo criminal. Art. 200, do cc. Não constatada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento por aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A fundamentação recursal é deficiente quando não são apontados os dispositivos de lei que supostamente foram violados ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Tributário. Processo civil. Dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Tributário. Processo civil. Dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Tributário. Processo civil. Dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido e interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido e interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido e interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote